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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na última segunda-feira (24), os vereadores pautaram a Indicação de Serviço do Vereador Élcio Wszolek (PV), solicitando ao Poder Executivo Municipal, que seja instalado redutor de velocidade na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas Sete de Setembro e Dom Pedro II.
O Vereador Marino Kutianski (PSB), apresentou um requerimento de informações solicitando que se encaminhe o Poder Executivo Municipal encaminhe o Plano de Trabalho a ser executado na Aldeia Indígena com recursos provenientes do ICMS Ecológico informando a atual fase, o pedido foi apresentado aprovado pelos vereadores.
Ainda na sessão, foi realizada a leitura do Ofício nº 194/2023, encaminhado pelo Ministério Público do Paraná, referente a Notícia Fato nº MPPR-0067.23.000011-0, instaurada diante do recebimento do Ofício nº 01/2023 – PML, bem como o Provimento 02/2020 e o Termo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com o Ministério Público do Estado do Paraná, referentes à adesão de Municípios ao Programa Moradia Legal, para conhecimento acerca do projeto apresentado e da negativa de interesse por parte do Município de Inácio Martins
Na sessão também foram apresentados os Projetos de Leis de números 007 ao 014/2023, do Executivo Municipal, todos referentes ao novo Plano Diretor Municipal; o Projeto de Lei nº 015/2023, do Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 - LDO; o Projeto de Lei nº 003/2023, do Legislativo, sobre o Programa de enfrentamento da Violência nas Escolas e de Proteção às crianças e Adolescentes; e o Projeto de Lei nº 004/2023, do Legislativo, sobre a implantação de dispositivo eletrônico de segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas públicas do município de Inácio Martins.
Na Ordem do Dia, foi votado em segundo turno o Projeto de Lei nº 002/2023, do Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Esportes, sendo aprovado com todos os votos favoráveis, o projeto tornou-se a Lei Municipal nº 1043/2023.
Em primeiro turno de votação, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 004/2023, do Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA e a LDO 2023 e abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais).
