Comissão para estudos acerca do Transporte Escolar é criada na Câmara Municipal

Sede do Poder Legislativo Municipal
Imagem: Kleber Fernandes

Além disso, na sessão desta semana, foram votados projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal 

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada ontem, segunda-feira (06), foi apresentado o Projeto de Resolução nº 001/2023, o qual cria a Comissão de Assuntos Relevantes destinada a elaboração de estudos acerca do Transporte Escolar no Município de Inácio Martins, de proposição dos Vereadores Élcio Wszolek (PV) e Marino Kutianski (PSB). 

Constou a leitura de um ofício do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER) convidando os vereadores para uma visita técnica à PPP de Iluminação Pública na cidade de Toledo. Na Ordem do Dia constou o primeiro turno de votação de um Projeto de Lei de autoria do Poder do Executivo, que dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel urbano a ser destinado à regularização de via urbana com pavimentação e o primeiro turno de votação do Projeto de Lei também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóveis municipais, para fins de utilização de unidades escolares. 

Constou ainda o segundo turno de votação do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a Lei do Zoneamento, Uso e ocupação do Solo do Município de Inácio Martins, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar n.º 003/2010, que aprovado com todos os votos favoráveis, passando a constar como Lei Complementar nº 010/2023. Em seguida, nos termos do Artigo 117 e parágrafos do Regimento Interno, foi votado o Projeto de Resolução nº 001/2023, sendo aprovado passou a constar como Resolução nº 001/2023. 

Após o Presidente da Casa, Vereador Marino, determinou a publicação da Resolução, e, observando a proporcionalidade partidária, nos termos do parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, fosse elaborado e também publicado Ato Administrativo criando a referida Comissão, que ficou formada pelos Vereadores Élcio Wzolek como Presidente, Edmundo Vier como Relator e Laurici José de Oliveira como membro. Determinou ainda, que após as publicações iniciem-se de imediato os trabalhos.