Projetos de leis e indicações de serviços foram pautadas na sessão da Câmara Municipal

 

Sede do Poder Legislativo Municipal
Imagem: Kleber Fernandes

Entre os projetos de leis pautados na sessão, o Projeto de Lei que autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), qual o Município de Inácio Martins faz parte, a contratar, por meio de Parceria Público Privada, os serviços de iluminação pública no município de Inácio Martins

Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada realizada ontem, segunda-feira (13), os vereadores pautaram a apresentação do Projeto de Lei, que autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), qual o Município de Inácio Martins faz parte, a contratar, por meio de Parceria Público Privada, os serviços de iluminação pública no município de Inácio Martins e altera a Lei Municipal n.º 326/2023; e o Projeto de Lei nº 027/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1005/2021 (PPA 2022-2025), ambos de proposição do Poder Executivo. 

Também foram pautadas Indicações de Serviço, a primeira solicitando a reconstrução de um bueiro na comunidade de Góes Artigas, em frente a propriedade do senhor Arilson Gumieiro, também solicitando a construção de abrigo no ponto de parada de ônibus do transporte escolar na comunidade Alemainha, Vila dos Rossi, em frente à casa do Senhor Antônio Alves, ambas de proposição do Vereador Jorge Ferreira de Almeida (PSD).

O vereador Julio Armando Canido Mendez (PV), apresentou uma indicação de serviço solicitando a apresentação de um Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Recursos de Água (PMPN).

O vereador ainda solicitou a manutenção da estrada da localidade de Rio Pequeno, iniciando a partir da linha ferroviária, que da acesso à Capela Divino Espírito Santo.

Já o Vereador Marino Kutianski (PSB), solicitou o cascalhamento e melhorias na estrada da localidade do Mansani, que liga à ponte do São João.

Na Ordem do Dia constou o segundo turno de votação do Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel urbano a ser destinado à regularização de via urbana com pavimentação; e o segundo turno de votação do Projeto de Lei nº 025/2023, do Poder Executivo, que autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóveis municipais, para fins de utilização de unidades escolares. Ambos os projetos foram pprovados passando a constar como Lei Municipal nº 1060/2023 e Lei Municipal nº 1061/2023.