Emendas Impositivas causam impasse entre Poder Legislativo e Executivo em Inácio Martins

 

Os vereadores Ismael Cesar, Gilberto Bello e Dimas Vier, não
participaram da sessão extraordinária que votou a LOA e a
 destinação dos valores de Emendas Impositivas
 Imagem: Kleber Fernandes

A situação foi parar no Poder Judiciário 

Na segunda-feira (18), uma liminar que impedia a tramitação das emendas impositivas em Inácio Martins foi derrubada, marcando uma vitória do Poder Legislativo. A decisão comprova que a Câmara Municipal conduziu os trabalhos de forma correta, respeitando a Constituição Federal e o Regimento Interno da casa. 

Contexto

Em 30/06/2023, foi aprovada a proposta de emenda nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023 do Poder Executivo, visando a implantação das Emendas Impositivas. No entanto, as emendas foram vetadas integralmente pelo Poder Executivo em 26/07/2023. O Poder Executivo disse se inconstitucional, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público. A mensagem do veto, foi comunicada apenas em 31/07/2023. Segundo os vereadores, não respeitando o prazo de 48 horas estabelecido, resultando na promulgação da Lei nº 1053/2023 pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal. 

Para implementar as emendas impositivas, a Câmara Municipal deveria incluí-las na LOA (Lei Orçamentária Anual). O Legislativo seguiu o trâmite normal, mas o Poder Executivo conseguiu uma liminar suspendendo o processo. Diante disso, a Câmara Muncipal protocolou um Agravo de Instrumentos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, obtendo sucesso na suspensão da liminar em 18/12/2023. O protocolo foi feito pela Assessoria Jurídica, representada pelo Advogado Bruno Gonçalves da Silva.

Desdobramentos

Na terça-feira (19), os vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, votaram e aprovaram em segundo turno a LOA, incluindo as emendas individuais impositivas.

Essas emendas correspondem de 1,2% até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e são indicadas por cada vereador. 

Para o ano de 2024, cada vereador irá destinar os seguintes valores: 1,2% da RCL, que totalizam R$ 65.115,43 por vereador, sendo que deste valor será destinado 50% para saúde, que corresponde a R$ 32.557,71 e 50% para outras áreas, que corresponde a R$ 32.557.71.  Vale ressaltar que em 2025 a porcentagem será ajustada para 2%, proporcionando maior investimento em áreas cruciais para o interesse público, como saúde e educação dos cidadãos de Inácio Martins.

Posicionamento do Poder Executivo

O Portal Comunique entrou em contato com o Prefeito Junior Benato, chefe do Poder Executivo Municipal, para saber se a LOAm incluindo as Emendas Impositivas, será sancionada ou se o Poder Executivo pretende recorrer da decisão judicial, porém o prefeito foi objetivo na resposta. "Vamos homologar a lei baseado na legalidade e cumprimento da constituição".