Quem tem
um pouquinho de tato com as propagandas eleitorais (gênero), deve ter percebido
que a legislação está muito mais permissiva.
Alguns
podem se lembrar que antes de ser oficializado com candidato, o então pretenso
concorrente, jamais poderia mencionar o cargo a que pretendia concorrer, falar
de suas metas, efetuar críticas, etc.
Essa
mudança no sistema tem data, nome e sobrenome.
No dia
04 de junho de 2008, a então candidata ao governo do Município de São Paulo, Marta
Suplicy, concedeu uma entrevista a Veja e a Folha de São Paulo em que expunha
suas visões sobre a administração, traçava metas e se qualificava
implicitamente como a mais capaz a governar aquele Município. Resultado: Foram
multados os três, Marta, a Folha e a Veja.
De lá
para cá foram, pelo menos três reformas eleitorais e o entendimento dos
Tribunais Superiores acompanhou drásticas mudanças.
Atualmente
o artigo 36-A, da Lei das Eleições, não só permite, como também regulamenta a
forma com que deverá acontecer a propaganda eleitoral antecipada.
Pela
atual legislação, entende-se não estar configurada a propaganda eleitoral antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação
das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter
cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
Mas não se enganem, os
mais desavisados que agora o vale tudo da campanha também é válido no período
pré-eleitoral, a Justiça eleitoral tem contextualizado as situações e assim já
se manifestou: a
explicitude também deve ser aferida a partir das circunstâncias do caso
concreto, pois ela, a explicitude do pedido, não requer sempre uma manifestação
singelamente direta, a exemplo da frase "peço seu voto" ou
"conto com seu voto", vocalizada ou escrita. Recurso Eleitoral 330-28.2016.6.25.0035, Acórdão 70/2017,
Umbaúba/SE, julgamento em 09/03/2017, Relator Juiz Francisco Alves Junior,
publicação no Diário de Justiça Eletrônico, data 23/03/2017.
De qualquer sorte,
caberá ao eleitor escolher quem melhor representará seus interesses, seja pelas
propagandas ou por suas atitudes.
