Adesão ao REFIS 2024 pode ser formalizada até 30 de setembro

 

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Reprodução Internet

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma ação desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Inácio Martins que visa facilitar a regularização de créditos tributários do município. O objetivo principal do REFIS é oferecer condições especiais para que contribuintes possam quitar débitos

Está em andamento em Inácio Martins, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024. O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), contribuição de melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). 

Modalidades de quitação para débitos inferiores a R$ 100.000,00

• À vista ou em até 6 parcelas: Desconto de 100% nos juros e multa de mora. 
• Em até 12 parcelas: Desconto de 50% nos juros e multa de mora. 
• Em até 18 parcelas: Sem juros para o período de parcelamento. 

Modalidades de quitação para débitos superiores a R$ 100.000,00

•  À vista ou em até 10 parcelas: Desconto de 100% nos juros e multa de mora. 
• Em até 20 parcelas: Desconto de 50% nos juros e multa de mora. 
• Em até 30 parcelas: Sem juros para o período de parcelamento. 

Condições e Procedimentos 

• Valor mínimo das parcelas: R$ 150,00, exceto para pagamento à vista. 
• Débitos referentes ao ano de 2019: Devem ser pagos em cota única ou com parcelas vincendas até 1º de julho de 2024. 
• Débitos inscritos em dívida ativa: O parcelamento deve ser acompanhado do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A adesão ao REFIS pode ser formalizada até 30 de setembro de 2024, com possibilidade de prorrogação, no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Inácio Martins.