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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na última segunda-feira (11), os vereadores pautaram um único assunto, a apresentação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto solicita a aprovação do Poder Legislativo para alterar valores dentro do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, além de abrir no Orçamento Geral do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.334.622,70 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
O Poder Executivo também solicitou, por meio do ofício n.º 206/2024, que a matéria fosse apreciada em regime de urgência. Em sua justificativa, o município explica que o remanejamento orçamentário é necessário devido à proximidade do fechamento do exercício financeiro de 2024. A justificativa aponta que, com o encerramento do ano fiscal, algumas rubricas orçamentárias não possuem mais saldo suficiente para cobrir despesas essenciais, como o pagamento da dívida fundada e a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da folha de pagamento dos servidores municipais.
O Executivo ressalta que, com o fechamento do ano fiscal se aproximando, as dotações orçamentárias existentes atualmente não serão suficientes para garantir a quitação dessas obrigações até o dia 31 de dezembro. Importante frisar que o remanejamento visa apenas transferir valores entre rubricas orçamentárias, sem gerar novas despesas, e não haverá mais empenho de valores dentro do exercício atual.
A matéria segue para ser analisada pelas comissões e deverá ser votada em breve pelos vereadores, busca garantir a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações financeiras do município até o encerramento do ano.
