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| Imagem Ilustrativa Reprodução Internet |
Empresas inadimplentes podem negociar dívidas para evitar exclusão do Simples Nacional e outros prejuízos
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Pequenas Empresas têm até dia 31 de janeiro para regularizar pendências tributárias junto à Receita Federal. O prazo é uma oportunidade para que os empresários paguem paguem dívidas referentes a impostos e evitem problemas como a exclusão do Simples Nacional, restrições ao CNPJ, cobrança de multas e juros adicionais, além da impossibilidade de emitir certificações negativas de débito.
Para regularizar a situação, é possível acessar o Portal do Simples Nacional ou o site da Receita Federal para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente aos valores em aberto. As empresas também podem optar pelo parcelamento dos subsídios em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50.
A inadimplência pode levar ao envio das dívidas para inscrição na Dívida Ativa da União, o que pode resultar em cobranças judiciais. Além disso, o CNPJ das empresas inadimplentes pode ser suspenso e, posteriormente, cancelado, prejudicando as atividades do negócio.
Os empresários que precisam de orientação podem buscar apoio em instituições como o Sebrae ou profissionais de contabilidade.
A regularização é fundamental para que MEIs e Pequenas Empresas mantenham os benefícios do Simples Nacional, como carga tributária reduzida, facilidade na emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas e acesso a condições especiais de crédito.
