Os deputados discutem e
votam na sessão plenária de segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do
Paraná (Alep), uma pauta que relaciona onze projetos.
Entre as matérias que começam a ser votadas está o projeto de leicomplementar nº 1/2016,
de autoria do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PR), que promove alterações na Lei Orgânica daquela Corte – a Lei Complementar nº
113, de 15 de dezembro de 2005.
Segundo
o presidente do TCE, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, a proposta objetiva
aprimorar a atividade de controle externo do órgão, inclusive com o emprego de
novas ferramentas tecnológicas. As mudanças também autorizam o TCE a propor a
assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), mediante a aprovação do
Tribunal Pleno, providência que atende aos anseios de um controle mais
econômico e eficiente, voltado para uma administração de resultados. Entre
outras novidades a medida estabelece nova hipótese de aplicação de multa
administrativa, para que a prática de ato de litigância de má-fé, nos termos
definidos pelo Código de Processo Civil, seja reprimida pelo Tribunal,
acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros
Tribunais de Contas.
Judiciário
Também em primeiro turno começa a ser votado o projeto de lei nº 55/2016,
do Tribunal de Justiça (TJ-PR), que altera o art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de
2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do
Judiciário. A proposta excepciona regra atualmente existente que veda a
conversão de licença funcional em dinheiro, possibilitando essa conversão só no
caso de licença especial não usufruída nos casos de inatividade, exoneração ou
outro motivo que cesse o vínculo do servidor com a administração. Assim,
segundo justifica o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do TJ,
procura-se adequar a redação da legislação estadual ao entendimento dominante
do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de possibilitar a conversão em
pecúnia de licença especial não usufruída a bem do interesse público nos casos
especificados. Ele também lembra que vários entes públicos estaduais admitem a
prática, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Paraná
(MP-PR).
Saúde
Em redação final, última etapa de votações em
Plenário, estão quatro projetos de lei. Um deles é o projeto de
lei nº 463/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB). A proposta
concede às pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama – a
mastectomia – o direito de isenção fiscal na compra de veículos com direção
hidráulica e/ou câmbio automático. Outro é o projeto de lei nº 539/2015,
de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que reconhece o “futsac” como
modalidade esportiva criada no estado do Paraná. Para saber mais sobre os
projetos que serão votados acesse a Ordem do Dia,
a pauta dos trabalhos de Plenário.
Informações e imagem ALEP
Tags:
Paraná
