Pauta também inclui a medida provisória que trata de
garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida; e proposta que
amplia os recursos federais para a saúde
O Plenário da Câmara
dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (21), em sessão extraordinária, o
projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo federal (PL 3123/15). A
sessão está marcada para as 18 horas e tem a pauta trancada pela Medida Provisória 698/15, que
trata de garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
A votação sobre o teto
do funcionalismo nesta data foi acertada pelas lideranças partidárias em razão
de várias propostas de mudança apresentadas pelos deputados ao relator da
matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
A segunda versão do
projeto divulgada pelo relator tirou do teto, por exemplo, outras remunerações
que considerou indenizatórias usufruídas pelos militares e servidores do
Ministério das Relações Exteriores em missão no estrangeiro.
O teto é definido
constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do
prefeito.
No âmbito estadual, há
subtetos: no Judiciário, o subsídio dos desembargadores; no Legislativo, o
subsídio dos deputados estaduais; no Executivo, o subsídio do governador.
Atualmente, o subsídio dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.
Garantia
de crédito
A MP 698/15 viabiliza a concessão de garantia em
operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações
são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
A partir de outubro de
2015, resolução do conselho curador do FGTS permitiu a concessão de desconto
vinculado a unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), que beneficiará famílias de renda mensal familiar de até R$
1,6 mil.
Com a MP, o FAR
prestará garantia aos bancos do sistema financeiro de habitação quanto ao risco
de crédito, ou seja, do não pagamento da prestação.
O FAR já garante a falta de pagamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário ou de danos físicos ao imóvel financiado.
O FAR já garante a falta de pagamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário ou de danos físicos ao imóvel financiado.
De acordo com o parecer
aprovado na comissão mista que analisou a MP, de autoria do deputado Arnon
Bezerra (PTB-CE), 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha
Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão
de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Piso
da saúde
Também estão em pauta propostas de emenda à
Constituição, entre as quais a PEC 1/15,
do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece pisos maiores dos gastos
da União com saúde pública.
Segundo o substitutivo
da comissão especial, elaborado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a União
deverá atingir, ao final de seis anos, gastos com ações e serviços públicos de
saúde de, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida anual.
Atualmente, a Emenda
Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da
receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Nas últimas semanas, o
governo e deputados da Frente Parlamentar da Saúde negociaram mudanças no
texto.
Pós-graduação paga
Em segundo turno, pode
ir a voto a Proposta de Emenda à Constituição 395/14,
do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas
cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.
A intenção da proposta
é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos
direcionados às empresas. Atualmente, algumas instituições que cobram por esses
cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na
Constituição para todos.
Lei Maria da Penha
Os deputados farão
sessões extraordinárias na terça-feira (22), desde as 9 horas da manhã. A pauta
de terça também inclui projetos da bancada feminina, como o PL 173/15, do deputado Alceu Moreira
(PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas
previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
De acordo com o texto,
o descumprimento de medidas protetivas resultará em pena de detenção de três
meses a dois anos e será configurado como crime, independentemente da competência
civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas e da possibilidade de
aplicação de outras sanções cabíveis. Se ocorrer prisão em flagrante, apenas a
autoridade judicial poderá conceder fiança.
Outro projeto que pode
ser votado é o PL 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe as
empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e
indireta, de realizarem revista íntima de suas funcionárias e de clientes do
sexo feminino.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2011, mas os
deputados precisam votar agora emenda do Senado que passa a multa a ser
aplicada de R$ 20 mil para 30 salários mínimos (atualmente R$ 26,4 mil), cujo
valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Informações e imagem Câmara Federal
Tags:
Brasil
