A Assembleia
Legislativa do Paraná aprovou
na tarde desta segunda-feira (9), em redação final, o projeto de lei nº154/2016,
de autoria do Poder Executivo, estabelecendo normas para
a concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos ou
privados, filantrópicos sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública
por lei estadual, que estejam sob regime de intervenção administrativa ou
judicial. O valor das subvenções será limitado a 50% do custeio da entidade,
pelo prazo máximo de 24 meses, visando o atendimento ao Serviço Único de Saúde
(SUS).
Em
sua justificativa, o Executivo pondera que frente ao cenário atual no SUS, de
aumento das doenças crônicas e suas agudizações, da violência e da emergência
de algumas condições infectocontagiosas, “tem-se um grande desafio: organizar o
sistema de saúde de forma integrada para dar conta de atender a complexidade
das demandas do setor”. Também em redação final foi aprovado o projeto
de lei complementar nº
4/2016, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, promovendo alterações e o
acréscimo de dispositivos à Lei nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público estadual.
A
matéria define os pressupostos e o procedimento para a redução da jornada de
trabalho prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei
estadual nº 18.419/2015. A medida beneficia membro do MPE que seja pai ou
mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora,
curador ou curadora, que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência
congênita ou adquirida, de qualquer idade.
Ainda
em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 33/2016,
assinado pela deputada Cristina Silvestri (PPS), declarando de utilidade
pública a Fanfarra do Colégio Barão de Capanema, com sede e foro em
Prudentópolis. A fanfarra surgiu em 1953, com a Escola de Contabilidade e o
Curso Normal do município, com o objetivo de oferecer aos jovens e adultos, em
sua maioria oriundos de
famílias humildes da periferia, zona rural e urbana, a oportunidade de
desenvolvimento na prática musical.
Segunda
discussão
Em segunda discussão foram aprovados, com 43
votos favoráveis, o projeto
de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), obrigando a notificação
pela rede de saúde aos órgãos de segurança pública, do atendimento de pessoa
ferida, e, com 42 votos favoráveis, o projeto de lei nº 96/2016,
assinado pelo deputado Jonas Guimarães (PSB), concedendo o titulo de utilidade
pública à Associação do Deficiente Físico de Cianorte, com sede e foro naquele
município.
Informação e imagem
ALEP
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