Na sessão plenária
desta terça-feira (3) os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em
primeira discussão, o projeto de lei nº 210/2015,
de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga hospitais, postos de
saúde e clínicas médicas, públicos ou privados, a comunicarem às autoridades
sobre indícios de maus tratos a idosos.
A
informação sobre os maus tratos deverá ser repassada imediatamente à Vara de
Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude,
contendo os dados da vítima, do acompanhante no momento do atendimento, se
houver, e o prontuário médico.
Caso o
estabelecimento de saúde omita a informação ele poderá receber uma multa no
valor de 50 UPF-PR, algo em torno de R$ 4.400,00. Em caso de reincidência, ou
seja, de deixar de comunicar novamente um caso de maus tratos, a multa será
cobrada em dobro. O projeto determina também que todo o valor arrecadado em
multas será destinado aos centros de apoio e atendimento de idosos no Paraná.
“É um
projeto que visa colaborar ainda mais na defesa dos direitos do idoso. Quando
acontecem casos de violência, geralmente, é dentro de casa e, em muitas vezes,
o idoso não tem como denunciar”, explicou Claudia Pereira. “O momento de uma
ida a uma unidade de saúde para uma consulta médica é ideal para que esse
profissional da saúde, caso identifique algum abuso, possa fazer esse comunicado
aos órgãos competentes”, completou a autora do projeto. Por tratar do mesmo
tema, o projeto de lei nº 732/2015, de autoria do
deputado Ney Leprevost (PSD), foi anexado ao projeto
210/2015.
Demais projetos
Também na sessão
plenária foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei nº 672/2015, de autoria do
deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o dia 30 de setembro como o Dia da
Unidade de Conservação Ambiental; e o projeto
nº 88/2016, de autoria do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o
título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) do município de Nossa Senhora das Graças.
Em segunda discussão,
foi aprovado o projeto de lei complementar nº 4/2016, de autoria do Ministério
Público, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado
do Paraná, beneficiando com redução da jornada de trabalho semanal, sem
prejuízo de remuneração, aqueles servidores que tenham pai, mãe, filho ou
filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou
curadora ou que detenham a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita
ou adquirida, de qualquer idade, para acompanhamento do tratamento médico.
Em
terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 33/2016, da deputada
Cristina Silvestri (PPS), que declara de utilidade pública a Fanfarra do
Colégio Barão de Capanema, do município de Prudentópolis. Por fim, em redação
final, foram aprovados os projetos
903/2015, do deputado Guto Silva (PSD), que concede título de
utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e
Pesquisa do Sudoeste; e o projeto nº 2/2016, de autoria do Tribunal
de Justiça, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
do Paraná. Estes projetos seguem agora para sanção (ou veto) do governador do
Estado. Informação e imagem ALEP
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