O
Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (31), o impeachment de Dilma
Rousseff com voto favorável de 61 senadores – sete votos a mais do que o mínimo
necessário para a condenação. A seu favor, Dilma obteve 20 votos. Ela já estava
afastada do exercício do cargo desde o dia 12 de maio, quando o processo foi
admitido pelos senadores.
Após
condenar a agora ex-presidente por crime de responsabilidade, os senadores
decidiram, porém, por 42 votos a 36 e 3 abstenções, que Dilma poderá ocupar
funções públicas. Eram necessários 54 votos para aprovar o destaque para
condená-la à inabilitação do exercício de função pública por oito anos.
Mesmo
assim, ela ficará inelegível para cargos eletivos pelo mesmo período por
determinação da Lei da Ficha Limpa. Em termos práticos, Dilma poderá votar
nas eleições e exercer cargo público, como de ministro ou secretário, mas não
poderá disputar cargos eletivos, como de senador ou governador.
Inelegibilidade
polêmica
A
inelegibilidade por força da ficha limpa, no entanto, tem causado polêmica.
Tanto governo quanto oposição já anunciaram que vão entrar no Supremo Tribunal
Federal (STF) para questionar se Dilma poderá ou não se candidatar depois que
os senadores mantiveram a aptidão para função pública da ex-presidente.
A
votação em separado da inabilitação foi pedida pelo Partido dos Trabalhadores e
acatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, sob
protestos de muitos senadores.
Dilma
foi considerada culpada por crime de responsabilidade pela edição de decretos
de crédito suplementar sem o aval do Congresso e em descumprimento da meta
fiscal vigente. Também foi condenada por adiar repasses ao Banco do Brasil para
custear o Plano Safra, o que levou o banco a pagar o benefício com recursos
próprios, operação conhecida como “pedalada fiscal”.
Depois
da condenação, ela terá direito, segundo o Decreto 6.381/2008, a oito
servidores de sua livre escolha para os seguintes serviços: segurança e apoio
pessoal (quatro), assessoria (dois), e motorista (dois). Dois carros oficiais
também serão disponibilizados para ela.
Histórico
A
votação desta quarta encerra um processo iniciado há quase um ano, quando os
juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, e a professora de direito da USP,
Janaína Paschoal, apresentaram à Câmara uma denúncia contra a presidente Dilma.
A
denúncia chegou em outubro, foi acolhida em dezembro pelo então presidente da
Câmara Eduardo Cunha e aprovada pelo Plenário da Casa em abril. A partir daí,
passou a tramitar no Senado, tendo seu desfecho na tarde desta quarta.
O
relatório final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma
Rousseff tem 27,4 mil páginas, dividas em 72 volumes. Lewandowski leu, nesta
quarta, um resumo de todo o rito do julgamento no
Iniciada
no último dia 25, a sessão de julgamento ouviu duas testemunhas de defesa e uma
de acusação. Contou ainda com a colaboração de um informante da acusação e três
da defesa. O interrogatório da presidente afastada durou 11 horas e 35 minutos
e contou com a participação direta de 48 senadores.
Debates
Debates
Apesar
do longo processo de julgamento, iniciado na quinta-feira passada, a decisão
sobre o impeachment de Dilma Rousseff foi rápida. Entre o início da votação e a
proclamação do resultado por Lewandowski, passaram-se cerca de seis minutos.
A
maior parte da sessão de hoje foi tomada por debates. A polêmica girou em torno
de destaque apresentado pelo PT para que a inabilitação para funções públicas
fosse votada em separado.
O
senador Fernando Collor (PTC-AL) argumentou que não poderia haver o fatiamento
da punição, porque ela estaria junta na Constituição. Para ele, não podem ser
aplicados dois pesos e duas medidas, já que em seu processo de impeachment, em
1992, a questão não pode ser separada. Ele lembrou que renunciou à Presidência
na ocasião e que, mesmo assim, a sessão de julgamento de seu impeachment
prosseguiu, levando à perda de seus direitos políticos.
Já
o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que não se tratava de matéria
constitucional, mas de questão regimental do Senado. Segundo ele, após a
renúncia de Collor, o STF decidiu que o ex-presidente não poderia ser julgado
pelo crime de responsabilidade por conta da renúncia, mas ele teve os direitos
cassados, tendo havido, portanto, decisão em separado.
Precedente
O
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) argumentou que a decisão poderá abrir
precedente para que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha perca o mandato,
mas não fique inelegível. “Será mais um acordo Dilma-Cunha”, opinou.
O
senador Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, defendeu a manutenção da habilitação
para funções públicas. “Vamos fazer este gesto pela nossa democracia, pela
convivência, e em honra de Dilma”, apelou. Segundo ele, se Dilma fosse
inabilitada para função pública, não poderia nem mesmo dar aulas em universidades
públicas.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou voto contrário à
inabilitação de Dilma. Além disso, em discurso aos senadores, ressaltou que,
após a decisão sobre o processo de impeachment, será hora da pacificação e da
concórdia no País.
Informações Agência
de Notícias Câmara Federal
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