A
Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que impede a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos
consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias
amarela e vermelha.
A
medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (PSB-MT), e altera a Lei
Kandir (Lei Complementar 87/96). Para Garcia, não é justo que o consumidor, além de
pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão
desse aumento.
Receita
dos estados
Relator
da matéria no colegiado, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que,
em termos de adequação orçamentária e financeira, o texto afeta exclusivamente
as finanças dos estados, uma vez que o ICMS é um imposto estadual. Sob esse
aspecto, Rodrigues concluiu que o projeto não implica aumento ou diminuição da
receita ou da despesa pública da União.
Ao
analisar o mérito do projeto, o relator concordou com o argumento do autor. “O
ICMS, apesar de ser importante receita dos estados, não pode incidir sobre um
adicional absurdo de tarifa de energia”, disse.
“Quem
verdadeiramente deveria pagar o ICMS são, por exemplo, as grandes empresas do
setor primário exportador, que hoje não o fazem por força da própria Lei
Kandir”, acrescentou Rodrigues. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do
pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados
ou serviços.
Bandeiras
O
sistema de bandeiras foi criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) para sinalizar ao consumidor os custos da geração de energia elétrica
em determinado período. Com os reservatórios cheios, as condições para geração
por hidrelétricas são favoráveis e não há acréscimo nas faturas.
Entretanto,
em períodos de pouca chuva e com os níveis dos reservatórios baixos, os custos
de produção aumentam e a bandeira passa a ser amarela, com cobrança adicional
conforme o consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh.
Na
bandeira vermelha as condições são mais rígidas, e o adicional cobrado do
consumidor varia na razão de R$ 5,50 por 100 kWh.
Tramitação
O
projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
Informações Agência
Câmara Notícias
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