Proposta pretende compensar queda de receita do repasse
constitucional do imposto. Deputados e senadores também terão sessão do
Congresso para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017
A
Câmara dos Deputados pode analisar hoje, em Plenário, o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela
de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Os
parlamentares terão ainda sessão do Congresso às 17 horas para analisar vetos e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2017.
Reivindicação
de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do ICMS,
imposto estadual, o PLP 163/15 tentar resolver situação criada com a queda das
tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de
várias usinas hidrelétricas por meio da Lei 12.837/13.
O
projeto propõe que o valor da energia produzida no município, para efeitos de
apuração do valor adicionado que entrará no cálculo da repartição do ICMS, seja
multiplicado pelo preço médio da energia comprada pelas distribuidoras no
mercado regulado.
A
ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a receita dos municípios
nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS total arrecadado não muda,
o que poderá diminuir o montante de outros municípios no rateio global do
tributo entre eles.
Auxílio-doença
Os
deputados podem votar ainda um requerimento de urgência para o Projeto de Lei
6427/16, do Executivo, que substitui a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou.
O
projeto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria
por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa
condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O
texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de
Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios
concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Devido
ao fim da vigência da MP, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição.
O PL é igual ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Fernandes
(PTB-MA) para a MP.
Violência contra a mulher
Na pauta também
consta o Projeto de Lei 7371/14, da CPMI da
Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres. A matéria já foi aprovada no Senado e precisa
passar pela Câmara.
O
texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de
doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.
Esse
dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem
mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente,
equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas
contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação
de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos
relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.
Congresso Nacional
Às 17 horas, o
Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar sete vetos
presidenciais e o projeto
da LDO 2017.
Entre
os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 barrando dispositivos sobre transferência de recursos
da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em
creches.
De
acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou
Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio
financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno
definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até
50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de
R$ 9,6 bilhões em dois anos.
Informações Agência
Câmara Notícias
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Brasil
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