A
Prefeitura de Guarapuava iniciou na quinta-feira (1) o Prefig (Programa de
Recuperação Fiscal de Guarapuava). O programa permite aos contribuintes
guarapuavanos (pessoa física ou jurídica) em débito com o município quitar suas
dívidas vencidas com descontos de até 100% de anistia de multa de mora e
remissão integral de juros.
Os
contribuintes poderão parcelar o ISSQN, ISSQN – Obra, ISS – fixo, IPTU, Taxas e
contribuição de melhorias. Além do benefício dos descontos concedidos na multa
de mora e nos juros, o contribuinte também pode parcelar em 24 vezes o valor. A
regularização pode ser feita até o dia 20 de dezembro na Prefeitura Municipal.
Para
pessoas físicas, é preciso levar os seguintes documentos: RG e CPF; Certidão de
casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte); Autorização com firma
reconhecida em cartório, em caso de terceiros; Certidão de óbito (caso do
contribuinte ser falecido) com autorização com firma reconhecida em cartório
dos herdeiros para fazer o parcelamento, ou termo de inventariante e em caso de
pessoa jurídica é necessário trazer o contrato social, cópia do alvará e o
cartão do CNPJ.
Informações Assessoria
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