A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos
Deputados, reuniu representantes de entidades ligadas a agricultores familiares
e do Ministério da Fazenda para debater os impactos da proposta reforma da
Previdência (PEC 287/16) na agricultura familiar.
As entidades criticaram
as regras previstas para a aposentadoria dos trabalhadores rurais apresentadas
na última versão do projeto pelo relator da reforma, deputado Arthur Oliveira
Maia (PPS-BA).
De acordo com a
proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de
sua produção, precisa contribuir por 15 anos para a Previdência. E a idade
mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os
homens.
Essa proposta já é
resultado de uma mudança feita pelo relator, que inicialmente previa
contribuição de 20 anos e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres. O
relator também fez outra mudança. De acordo com o projeto, o trabalhador rural
não vai precisar mais de uma declaração dos sindicatos para conseguir se
aposentar.
ARRECADAÇÃO
DO GOVERNO
Os representantes dos
agricultores criticaram a proposta, principalmente a mudança na forma de
arrecadação do governo. Hoje, a contribuição do trabalhador rural é feita com
base em um percentual da venda de sua produção.
O projeto muda isso e
estabelece uma contribuição individual, parecida com a dos trabalhadores
urbanos, mas com uma alíquota que ainda vai ser definida.
Para Evandro Morello,
assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais,
Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a contribuição individual não
está de acordo com a realidade do pequeno produtor, vai inviabilizar a
aposentadoria e tirar o agricultor do campo.
Ele defende a forma
atual de arrecadação, ou seja, um percentual sobre a venda da produção. "O
governo hoje está abrindo mão de uma contribuição que tem um potencial muito
maior de arrecadação – seja pelo critério da sonegação existente ou pelo
critério de que, quando você aumenta a produtividade, você aumenta a
arrecadação sobre a venda da produção – por um critério de uma contribuição
individualizada que ela vai excluir uma parcela significativa dos agricultores.”
Segundo ele, essa
contribuição “vai diminuir ao longo do tempo pelo próprio processo hoje de
natalidade e de envelhecimento da população. Não tem famílias hoje sendo
constituídas com cinco, seis, sete, oito filhos que vão ficar lá no campo
pagando a Previdência".
APOSENTADORIA
DAS MULHERES
Outra participante,
Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
(IBDP), também criticou a instituição da contribuição individual. Ela disse que
isso vai impedir a aposentadoria das mulheres, já que dificilmente uma mesma família
vai conseguir pagar duas contribuições.
Rejeição da reforma
O deputado Assis do
Couto (PDT-PR), autor do pedido de audiência pública, pediu a rejeição da
proposta de reforma da Previdência e um tratamento diferenciado para o pequeno
produtor.
"Os produtores da
agricultura familiar teriam que ter um tratamento diferenciado e respeitoso.
Então, nós estamos atropelando decisões, sem informações suficientes, cometendo
enormes injustiças e equívocos econômicos", disse Couto.
FRAUDES
Já o governo foi representado
no debate por Geraldo Arruda, da Secretaria de Previdência do Ministério da
Fazenda. Ele disse que as regras atuais para os trabalhadores rurais precisam
ser mudadas porque não estão garantindo o direito à aposentadoria.
Segundo ele, 30% dos
pedidos só são concedidos depois que o trabalhador recorre à Justiça, por conta
do alto número de fraudes. Para o representante do Ministério da Fazenda, a
contribuição individual vai acabar com o questionamento.
Geraldo Arruda defendeu
a necessidade de mudanças na aposentadoria em função do aumento da expectativa
de vida do brasileiro. "Temos até hoje um enorme contingente que se
aposenta sem limite de idade, sem fazer parte dessa contingência que é a idade
avançada. Pessoas que se aposentam aos 48 anos de idade, 49, 50 anos de idade,
em plena capacidade laborativa. Em 1960, por exemplo, a expectativa de vida ao
nascer do brasileiro situava-se em torno dos 53 anos de idade. Hoje ela está em
75,1. Essa realidade foi levada em consideração."
Já os empregados rurais,
aqueles contratados por grandes produtores, vão ter o mesmo tratamento dos
trabalhadores urbanos, ou seja, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos
para homens, além de tempo mínimo de contribuição de 25 anos para os dois
sexos.
REGRA
DIFERENTE
Essa regra diferente
para trabalhadores que realizam atividades parecidas também foi questionada na
audiência pública. De acordo com Evandro Morello, da Contag, 60% dos
trabalhadores rurais assalariados trabalham sem carteira assinada e não vão
contribuir para a Previdência.
Os outros 40%, segundo
ele, só trabalham com carteira assinada poucos meses por ano, na época da
safra, e também não vão conseguir pagar todos os meses, o que vai impedir que
ele contribua pelo período mínimo de 25 anos para se aposentar.
EXIGÊNCIAS
FLEXIBILIZADAS
Arthur Oliveira Maia
justificou as medidas previstas no seu relatório em relação à aposentadoria do
pequeno produtor rural. Segundo ele, as mudanças feitas em relação ao
substitutivo anterior e ao projeto original do governo flexibilizaram as
exigências para o homem do campo e a contribuição individual, no lugar do
percentual sobre a produção, é uma medida contra fraudes.
“Se queixavam do
aumento da idade e nós mantivemos 60 anos como idade mínima para homens e tempo
de contribuição de 15 anos, enquanto o projeto original previa 25 anos de
contribuição. E acabamos com a possibilidade de fraude com a contribuição
individual no lugar daquelas certidões coletivas que permitem que a pessoa saia
do campo, vá para a capital, e depois se aposente como trabalhador rural”,
disse. Informações Agência Câmara Federal
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