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| Bolsonaro assinou os atos durante evento comemorativo aos 300 dias de governo Imagem: Reprodução Portal Brasil |
Durante o evento realizado nesta terça-feira (05), o presidente assinou sete atos normativos relacionados a diversas temáticas
Ampliação do Profesp
As iniciativas
Programa Forças no Esporte-Programa Segundo Tempo (Profesp-PST) e o Projeto
João do Pulo (PJP), por exemplo, vão ser ampliadas com a participação de cinco
ministérios - Defesa, Cidadania, Educação, Esportes e Mulher, Família e
Direitos Humanos - e com maior segurança jurídica. Assim, os programas terão
mais recursos e poderão aumentar em número de beneficiados. “O programa Profesp
já conta com cerca de 30 mil jovens no contraturno à escola. É um projeto
barato e com resultados significativos”, disse o ministro da Defesa, Fernando
Azevedo e Silva.
Simplifica Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar
Na área de
agroecologia, foi revogado o Decreto 6.961 e editada nova medida que visa a
simplificação e a desburocratização no zoneamento de plantio de cana-de-açúcar.
A modernização da legislação leva em conta também as novas tecnologias no uso
racional da água, o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita
mecanizada e a produção de etanol de milho em áreas não permitidas para a
produção de etanol de cana-de-açúcar.
Revogaço III
Em mais uma ação
de revogações de decretos, desta vez, 257 medidas deixam de valer, com foco na
desburocratização e simplificação. Este decreto faz parte de processo contínuo
do Governo de reduzir a base normativa brasileira e de garantir a
democratização do acesso à informação.
Revogação dos atos de criação dos colegiados extintos
Também foram
revogados 399 órgãos colegiados já extintos, considerados inativos ou
inoperantes. O normativo tem por escopo contribuir para a racionalização
administrativa e para o aumento da eficiência das atividades desempenhadas pelo
Governo Federal. A revogação não encerra a condução de políticas públicas
desses órgãos ainda vigentes, que serão continuadas por outro órgão.
Consolidação da OIT
O quinto ato é o
decreto que consolida, em um único documento, 77 convenções internacionais da
Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, fica mais fácil o acesso
aos documentos sem qualquer prejuízo ao conteúdo das convenções assinadas.
Casa da Moeda e desestatização da Eletrobras
O governo também
pôs fim ao monopólio da Casa da Moeda para fabricação de papel moeda, de moeda
metálica, de cadernetas de passaporte e de impressão de selos postais e fiscais
federais. “Quando se permite que outras empresas possam fazer, há um aumento de
oferta e redução de custos”, explicou o ministro-chefe da Secretaria Geral,
Jorge Oliveira.
O texto também
permite que outras empresas, devidamente cadastradas na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (SRFB), possam fornecer equipamentos para a produção
de cigarros e produtos com maior controle de produção.
Por último, foi
anunciado o projeto de lei (PL) que permitirá a desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). O PL será encaminhado ao Congresso
Nacional. O objetivo é que a empresa continue contribuindo para a expansão
sustentável da oferta de energia com novos empreendimentos de geração e de transmissão
de energia elétrica.
A situação
financeira da Eletrobras restringe sua atuação. “Ela tem hoje uma capacidade de
investimento de apenas R$ 3,4 bilhões. Seriam necessários R$ 14 bilhões para
que ela mantivesse a sua participação no mercado de energia. O Estado
brasileiro perdeu a sua capacidade de investimento. No Projeto de Lei
Orçamentária para 2020, a União tem apenas R$ 19 bilhões para
investimento”, afirmou o ministro de
Minas e Energia, Bento Albuquerque.
O projeto reflete, ainda, o
reconhecimento de que o Estado brasileiro deve priorizar gastos em áreas em que
a sua atuação é essencial como educação, saúde e segurança pública. Pelo
projeto de lei, a União terá sua participação acionária reduzida e deixará de
ser acionista majoritária da Eletrobras.
Texto: Reprodução Portal Brasil
Tags:
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