 |
| Nota divulgada pela Prefeitura de Inácio Martins Imagem: Divulgação |
Segundo a nota, coube ao Município, à tarefa de solicitar aos respectivos beneficiários que averiguem possíveis equívocos ou mesmo casos de má-fé, quanto ao recebimento de tais recursos
A Prefeitura de Inácio Martins, divulgou nesta terça-feira (02), uma nota de esclarecimento em relação aos nomes que supostamente teriam sido beneficiados com o recebimento do Auxilio Emergencial do Governo Federal por conta da pandemia da COVID-19, de forma indevida.
Leia a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Inácio Martins informa que por força da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020/CGU/TCE-PR, do Tribunal de Contas do Paraná e Controladoria-Geral da União, foi apresentada uma listagem de servidores públicos, ativos e inativos municipais, que supostamente teriam sido beneficiados com o recebimento do Auxilio Emergencial do Governo Federal por conta da pandemia da COVID-19.
Importante esclarecer ao público em geral, que alguns pagamentos são automáticos em razão do cadastro de pessoas na União, por exemplo: Cadastro Único, Bolsa Família e etc., por esta razão, sequer possuem conhecimento de eventual aprovação do benefício.
O Cadastro Único é uma plataforma do Governo Federal que busca identificar as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza, através de informações auto declaradas pela pessoa responsável pela família, as quais devem ser atualizadas regularmente.
Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
No Cadastro Único podem ser cadastradas as famílias de baixa renda que possuam renda percapta por mês de até meio salário mínimo por pessoa, que ganham por mês até 03 salários mínimos no total e que buscam participar de algum programa social, por exemplo: Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa Minha Vida, Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Aposentadoria para pessoa de baixa renda (dona de casa), Carteira do Idoso, Serviços, programas, benefícios e projetos socioassistenciais, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Leite das Crianças.
Muito embora inexista qualquer vinculação com a disponibilização do Auxilio Emergencial do Governo Federal, coube ao Município, à tarefa de solicitar aos respectivos beneficiários que averiguem possíveis equívocos ou mesmo casos de má-fé, quanto ao recebimento de tais recursos.
Oportuno esclarecer que a menção de servidores na listagem, por si só, não configura má-fé dos mesmos no recebimento do recurso, muito menos significa que essa solicitação foi realizada efetivamente pelo servidor beneficiário.
Logo, sobreleva registrar que deve ser analisado caso a caso para não imputar conduta inadequada a quem não cometeu qualquer irregularidade, mas que inevitavelmente deverá proceder a devolução dos recursos recebidos considerando os critérios legais do Programa.
Tais fatos estão sendo levantados pelas autoridades competentes, visando à devida averiguação da regularidade da aprovação e recebimentos do Auxilio Emergencial.
EDEMETRIO BENATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Tags:
Cidade
