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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Um projeto foi desaprovado em primeiro turno de votação e outro em segundo turno de votação
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na última segunda-feira (18), os vereadores pautaram a votação em segundo turno de votação, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Suspende as Leis Municipais 972/2020 e 979/2021 e dá outras providências. O primeiro que "Concede reposição salarial aos servido municipais do quadro efetivo, incluindo comissionados, professores, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente a partir de setembro" e o segundo "Dispõe sobre reposição salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de fevereiro de 2021, retroativo a janeiro de 2021". A suspenção do projeto se deve a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou a decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. Durante a votação, os vereadores Bello, Ismael e Jorge, votaram a favor da suspenção, seguindo a decisão do ministro do STF.
Também foi votado e desaprovado, em primeiro turno de votação o Projeto de Lei do Legislativo Municipal, que suspende os efeitos da Lei Municipal 973/2020 e Lei Municipal 981/2021 e dá outras providências. Seguindo os mesmos entendimentos do projeto do Poder Executivo, também desaprovado.
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