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| Sede do Poder Legislativo Imagem: Kleber Fernandes |
Um dos projetos é de autoria do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na última segunda-feira (08), os vereadores pautaram em segundo turno de votação do Projeto de Lei do Legislativo, de autoria dos vereadores Élcio Wszolek e Marino Kutianski, que Declara de Utilidade Pública Municipal a “Assossiação S.O.S. São Francisco de Assis, ONG de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento. O projeto foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Também foi votado o projeto de Lei do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Inácio Martins, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. O projeto foi aprovado com todos os votos favoráveis.
