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| Sede do Poder Executivo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
No decreto, é possível conhecer como estão funcionando todas as etapas envolvendo compras públicas e contratos, levando em consideração as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021
O Município de Inácio Martins, visando aprimorar os processos de contratação na Administração Pública Direta e Indireta, promulgou o Decreto Municipal nº 174/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O decreto públicado em 10 de outubro de 2023, abrange diversos aspectos, buscando estabelecer diretrizes claras e eficazes para as contratações municipais.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe profundas alterações ao regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Essa legislação introduziu diversas mudanças significativas.
A criação da modalidade de "diálogo competitivo" como uma alternativa para certos tipos de contratações, permitindo maior interação entre a Administração Pública e os participantes do processo licitatório.
Tanto a lei, como o decreto municipal abordam: Modalidades de Licitação; Procedimentos Especiais; Fases do Processo Licitatório; Tipos de Licitação; Contratos Administrativos; Sistema de Registro de Preços; Inovações e Tecnologia e Responsabilidade e Integridade.
A Lei Federal nº 14.133/2021 representa um marco no cenário das licitações no Brasil, buscando modernizar e aprimorar os processos, promover a eficiência e estimular a inovação nas contratações públicas.
Para acessar o Decreto Municipal nº 174/2023 (Clique Aqui)
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