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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Além disso, o Refis 2024 foi aprovado
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na segunda-feira (04), os trabalhos tiveram início com a discussão e aprovação da ata da sessão anterior, ocorrida em 26 de fevereiro.
Em seguida, foram apresentadas diversas Indicações de Serviço pelos vereadores, a primeira de autoria do Vereador Julio Armando Canido Mendez (PV), solicitando a troca de lâmpada na rua Antônio Jacinto de Campos; a segunda apresentada pelo Vereador Laurici José de Oliveira (Podemos), pedindo a recuperação e melhorias na Rua Miguel Sapateiro, bairro Curtume; e a terceira proposta pelo Vereador Élcio Wszolek (PV), requisitando estudos sobre a viabilidade na implantação do E-Fórum no município de Inácio Martins.
Além disso, foi apresentado o requerimento do Vereador Marino Kutianski, solicitando informações sobre as áreas de terras entre as comunidades de Três Antas e São Domingos, adquiridas para conservação de proteção integral através da Lei nº 939/2019.
Na Ordem do Dia, ocorreu o segundo turno de votação do Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o Exercício de 2024. O projeto foi aprovado, tornando-se a Lei Municipal nº 1069/2024.
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