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| Câmara Municipal de Inácio Martins Imagem: Kleber Fernandes |
Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Inácio Martins pautou às atividades legislativas com a leitura, discussão e votação de proposições importantes. No expediente, foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 005/2024, que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021. O PCA, instrumento que consolida as demandas de compras e serviços ajustadas para o ano seguinte, busca racionalizar as contratações, evitar o fracionamento de despesas e subsidiar a formulação das leis orçamentárias. O projeto também detalha prazos e responsabilidades para a consolidação do plano, além de critérios para alterações e revisões.
Ainda no expediente, foi lida a Indicação de Serviço n.º 050/2024, de autoria do vereador Júlio Armando Canido Mendez (PP), que solicita melhorias na iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Dona Maria de Lara.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 014/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, conforme recomendação do Ministério Público de Contas. A proposta promove ajustes no Plano Plurianual 2022-2025 e na LDO, além de abrir um crédito adicional suplementar de R$ 1.334.622,70 para garantir o pagamento de precatórios e outras obrigações financeiras no próximo exercício.
Foi também votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 012/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, acompanhado de 15 emendas parlamentares impositivas, que visam atender às demandas específicas da população. As emendas apresentadas pelos vereadores destinam recursos para áreas como saúde, assistência social e agricultura, destacando-se:
- Reforma da Unidade de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 69.175,98, autoria do vereador Marino Kutianski.
- Reforma da Unidade de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 69.175,98, autoria do vereador Júlio Armando Canido Mendez.
- Reforma da Unidade de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 69.175,98, autoria do vereador Laurici José de Oliveira.
- Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99, autoria do vereador Edmundo Vier.
- Manutenção do CRAS – R$ 34.587,99, autoria do vereador Edmundo Vier.
- Recursos para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99, autoria do vereador Ismael Cesar Padilha.
- Recursos para a Secretaria de Assistência Social – R$ 34.587,99, autoria do vereador Ismael Cesar Padilha.
- Reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 34.587,99, autoria do vereador Jorge Ferreira de Almeida.
- Melhorias e aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde de Góes Migas – R$ 34.587,99, autoria do vereador Jorge Ferreira de Almeida.
- Aquisição de monitor cardíaco para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99, autoria do vereador Élcio Wszolek.
- Aquisição de mudas frutíferas para distribuição em associações da Secretaria de Agricultura – R$ 34.587,99, autoria do vereador Élcio Wszolek.
- Reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 17.293,99, e do Posto de Saúde do Faxinal do Posto – R$ 17.294,00, autoria do vereador João Devarci Prestes.
- Recursos para a Pastoral da Criança da Secretaria de Assistência Social – R$ 17.293,99, autoria do vereador João Devarci Prestes.
- Recursos para Clubes de Mães da Secretaria de Assistência Social – R$ 17.294,00, autoria do vereador João Devarci Prestes.
- Aquisição de bomba de infusão, ventilador mecânico e oxímetro pediátrico para Secretaria de Saúde – R$ 69.175,98, autoria do vereador Gilberto Bello.
