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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Projetos importantes foram pautados na sessão, entre eles aprovação da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, com a inclusão das emendas impositivas; prestação de contas do exercício de 2016, de responsabilidade do então gestor Marino Kutianski e o Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, nesta quinta-feira (19), uma sessão extraordinária para votação de projetos importantes antes do início do recesso legislativo. Entre as pautas debatidas, destacou-se o segundo turno de votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/2024 – Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, juntamente com as Propostas de Emendas Impositivas de números 001 ao 015 de 2024, aprovadas por unanimidade. As emendas apresentadas pelos vereadores destinam recursos para diversas áreas, como saúde, assistência social e agricultura, com os seguintes destaques: reforma da Unidade de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 69.175,98 (autores: vereadores Marino Kutianski, Júlio Armando Canido Mendez e Laurici José de Oliveira); aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99 (autor: vereador Edmundo Vier); manutenção do CRAS – R$ 34.587,99 (autor: vereador Edmundo Vier); recursos para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99 (autor: vereador Ismael Cesar Padilha); recursos para a Secretaria de Assistência Social – R$ 34.587,99 (autor: vereador Ismael Cesar Padilha); reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 34.587,99 (autor: vereador Jorge Ferreira de Almeida); melhorias e aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde de Góes Migas – R$ 34.587,99 (autor: vereador Jorge Ferreira de Almeida); aquisição de monitor cardíaco para a Secretaria de Saúde – R$ 34.587,99 (autor: vereador Élcio Wszolek); aquisição de mudas frutíferas para distribuição em associações da Secretaria de Agricultura – R$ 34.587,99 (autor: vereador Élcio Wszolek); reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade Papagaios – R$ 17.293,99, e do Posto de Saúde do Faxinal do Posto – R$ 17.294,00 (autor: vereador João Devarci Prestes); recursos para a Pastoral da Criança da Secretaria de Assistência Social – R$ 17.293,99 (autor: vereador João Devarci Prestes); recursos para Clubes de Mães da Secretaria de Assistência Social – R$ 17.294,00 (autor: vereador João Devarci Prestes); aquisição de bomba de infusão, ventilador mecânico e oxímetro pediátrico para Secretaria de Saúde – R$ 69.175,98 (autor: vereador Gilberto Bello).
Durante a sessão, foi feita a leitura da Resolução 007/2024, que trata da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025. Os vereadores também votaram, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 05/2024, que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, do Poder Legislativo de Inácio Martins, a que se refere o art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Outro ponto debatido foi o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) referente à Prestação de Contas do Exercício de 2016 (PCA 2016), de responsabilidade do então gestor Marino Kutianski. O vereador ficou impedido de votar devido a um conflito de interesses. O parecer foi aprovado com ressalvas, tendo parecer favorável dos vereadores Élcio Wszolek e João Prestes e parecer desfavorável do vereador Ismael Cesar Padilha. Em plenário, o parecer teve 7 votos a favor e um contra, sendo este do Vereador Ismael. Com a conclusão desta sessão, a Câmara Municipal de Inácio Martins entra oficialmente no recesso legislativo, encerrando as atividades de 2024 e da atual legislatura.
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