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| Sede do Poder Executivo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Documento convoca contribuintes com pendências administrativas a comparecerem ao Setor de Tributação no prazo legal de 10 dias
A Prefeitura Municipal de Inácio Martins publicou um Edital de Notificação (Clique aqui) direcionado a contribuintes que possuem pendências ou procedimentos administrativos em análise junto aos setores da administração municipal.
A publicação atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está disponível no Portal dos Municípios. Por meio do edital, os contribuintes relacionados estão sendo oficialmente notificados e devem comparecer pessoalmente para tomar ciência do processo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação, dia 29 de janeiro.
De acordo com o Município, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o contribuinte será considerado automaticamente intimado por meio do edital, e o processo seguirá seu trâmite normal, conforme previsto na legislação vigente.
Por motivos legais, os nomes dos contribuintes não são divulgados nesta notícia. A relação completa pode ser consultada exclusivamente no edital publicado no Portal dos Municípios (Clique aqui).
A Prefeitura orienta ainda que os contribuintes com pendências junto ao Município procurem o Setor de Tributação dentro do prazo legal para verificar sua situação e realizar a regularização, evitando a adoção de medidas administrativas e legais, como protestos e outras cobranças previstas em lei, que podem gerar custos adicionais.
