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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagen: Kleber Fernandes |
Proposta atualiza normas complementares ao Plano Diretor e revoga legislação de 2010
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, na última segunda-feira, dia 25 de maio, mais uma sessão ordinária com discussão e votação de projetos em pauta.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta estabelece normas complementares ao Plano Diretor Municipal e dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município.
O projeto tem como objetivo regulamentar diretrizes relacionadas à organização e ao desenvolvimento urbano de Inácio Martins, definindo regras para loteamentos, desmembramentos e demais formas de parcelamento do solo urbano.
Com a aprovação em segundo turno, a matéria segue os trâmites legislativos para posterior sanção do Executivo Municipal. O texto também revoga a Lei Complementar nº 004/2010, que tratava anteriormente sobre o tema no município.
