 |
| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Vereadores aprovaram em segundo turno projetos do Executivo e resolução voltada à gestão de bens públicos do Legislativo
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou na noite desta segunda-feira, dia 18 de maio, mais uma sessão ordinária com a apreciação e votação de importantes projetos voltados à administração pública municipal, previdência dos servidores e organização do patrimônio do Legislativo.
Entre os principais assuntos pautados esteve o segundo turno de votação do Projeto de Lei do Executivo n.º 029/2025, que disciplina a opção prevista no artigo 40 da Constituição Federal para servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da implantação do Regime de Previdência Complementar. O projeto também trata sobre o aporte especial devido aos servidores que realizarem essa opção.
Outro destaque da sessão foi a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei do Executivo n.º 006/2026, que cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas. A proposta busca estruturar mecanismos financeiros para atendimento de situações emergenciais e ações relacionadas à prevenção, resposta e recuperação em casos de desastres e calamidades no município.
Também foi apreciado em segundo turno o Projeto de Resolução n.º 001/2026, que estabelece normas relacionadas à gestão de bens móveis permanentes pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, visando maior controle, organização e transparência na administração dos bens públicos da Câmara.
Os projetos seguem os trâmites legais após aprovação em plenário.
