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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Vereadores apreciaram novos projetos encaminhados pelo Executivo e aprovaram em segundo turno a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, na segunda-feira, dia 29 de junho, mais uma sessão ordinária com a apresentação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e a apreciação de matérias de interesse da administração pública e da comunidade.
Entre os destaques esteve a apresentação do Projeto de Lei nº 014/2026, que autoriza o município a aprovar e ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), passando de entidade de direito privado para entidade de direito público, sob a forma de associação pública, conforme prevê a legislação federal. A medida busca adequar a estrutura jurídica do consórcio e fortalecer a gestão compartilhada dos serviços de atendimento móvel de urgência na região.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 015/2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis públicos considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público municipal. A proposta estabelece critérios para classificação, avaliação e destinação desses bens, possibilitando que equipamentos e materiais sem utilidade para o município possam beneficiar entidades assistenciais, educacionais, culturais, esportivas, comunitárias e demais instituições de interesse público e social.
Outro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 016/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização em Inácio Martins, alinhada ao Programa Educa Juntos, à estratégia Alfabetiza Juntos e ao Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. O Executivo encaminhou ainda o Ofício nº 171/2026 solicitando a tramitação da matéria em regime de urgência.
Durante o expediente, foi apresentada a Indicação de Serviço nº 043/2026, de autoria do vereador Bruno Alencar Cabral da Silva, solicitando a realização de patrolamento e cascalhamento na estrada de acesso à Vila Rural localizada na PR-364, sentido Guarapuava, na segunda entrada.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, documento que orienta a elaboração do orçamento municipal do próximo ano e estabelece as prioridades da administração pública para o período.
