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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagen: Kleber Fernandes |
Pauta reuniu novos projetos do Executivo e matérias em primeiro e segundo turno, incluindo recursos para uniformes e esporte, adesão ao CONCLIMA, reposição salarial de 3,90% e direitos de pessoas neuroatípicas no transporte de saúde
Na última segunda-feira, dia 17 de agosto, a Câmara Municipal de Inácio Martins teve em pauta uma série de projetos de lei envolvendo orçamento público, educação, esporte, saúde, saneamento, meio ambiente, servidores municipais e direitos de pessoas neuroatípicas e com deficiência. Entre as matérias estão novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo e propostas que avançam para primeiro e segundo turno de votação.
Um dos novos projetos é o Projeto de Lei nº 021/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 153.794,52, destinado à execução de programações decorrentes de emendas parlamentares.
Do total, R$ 131.736,74 serão destinados à aquisição de uniformes escolares, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outros R$ 22.057,78 serão direcionados ao custeio da organização, participação e inscrições em eventos oficiais de jiu-jítsu, mediante subvenção social à associação de atletas e dotação vinculada à Secretaria Municipal de Esportes.
Também entra em discussão o Projeto de Lei nº 022/2026, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (CONCLIMA).
A iniciativa busca possibilitar ações conjuntas entre municípios e outros entes federados para o desenvolvimento de políticas climáticas integradas, elaboração de inventários de emissões e planos de adaptação, implantação de projetos ambientais, acesso a financiamentos nacionais e internacionais, capacitação técnica, compartilhamento de tecnologias e fortalecimento da governança ambiental.
Saneamento e meio ambiente avançam em segundo turno
Em segundo turno está o Projeto de Lei nº 012/2026, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) de Inácio Martins.
A proposta prevê a criação de um espaço de participação e controle social sobre políticas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem urbana e preservação ambiental.
Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, a discussão das prioridades de investimentos e a articulação entre Poder Público, usuários, entidades da sociedade civil, setor produtivo e órgãos ambientais.
Também em segundo turno está o Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
O fundo deverá concentrar e gerir recursos voltados às ações de saneamento e meio ambiente, permitindo o financiamento de projetos e obras, ações de preservação ambiental e contrapartidas municipais em convênios, além da captação de recursos provenientes de diferentes fontes legalmente previstas.
Recursos para saúde e mudanças no CIMSAMU
O Projeto de Lei nº 013/2026, igualmente em segundo turno, autoriza Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.308,58 para execução de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR (CIS/AMCESPAR).
Os recursos estão relacionados ao Programa Estadual de Apoio à Atenção Especializada no Paraná – Regionaliza Mais Paraná, por meio da Resolução SESA nº 525/2026, e são destinados ao apoio à gestão consorciada de serviços especializados de saúde.
A pauta inclui ainda o segundo turno do Projeto de Lei nº 014/2026, que autoriza Inácio Martins a ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), passando de entidade de direito privado para associação pública de direito público.
Segundo a justificativa, a mudança busca adequar juridicamente o consórcio à natureza dos serviços públicos que executa, especialmente o SAMU 192, além de proporcionar maior segurança jurídica e aperfeiçoar sua governança administrativa, contratual, tributária e financeira.
Projeto estabelece direitos no transporte de pacientes
Entre as propostas do Legislativo em segundo turno está o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do vereador Julio Armando, que dispõe sobre os direitos das pessoas neuroatípicas, pessoas com deficiência (PcD) e famílias atípicas no serviço municipal de transporte de pacientes.
A proposta busca garantir mais dignidade, segurança e acessibilidade nos deslocamentos para consultas, exames, terapias e outros procedimentos de saúde realizados fora do município.
A justificativa destaca que esses deslocamentos podem envolver não apenas dificuldades relacionadas à mobilidade física, mas também barreiras sensoriais, comportamentais e emocionais, defendendo a adoção de procedimentos mais humanizados no transporte oferecido pelo Município.
Reposição salarial de 3,90%
Em primeiro turno, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 017/2026, do Executivo, que concede reposição salarial de 3,90% aos servidores municipais.
O índice corresponde ao INPC acumulado de 2025 e contempla servidores efetivos, professores, comissionados, empregados públicos, educadores residentes e contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Segundo a justificativa, a medida tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias e preservar o poder de compra dos servidores.
Também em primeiro turno está o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concede o mesmo reajuste de 3,90% aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. A reposição não se aplica aos agentes políticos, cujos subsídios foram fixados anteriormente.
Com matérias envolvendo diferentes setores da administração municipal, a pauta reúne propostas com impactos sobre investimentos públicos, prestação de serviços e estrutura administrativa do Município.
