 |
| Sede do Poder Legislativo de Inácio Martins Imagem: Kleber Fernandes |
Sessão realizada nesta segunda-feira, dia 10 de agosto teve entrada de dois novos projetos do Executivo e votação de seis matérias na Ordem do Dia
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, nesta segunda-feira, dia 10 de agosto, mais uma sessão ordinária, com a apreciação de projetos envolvendo orçamento público, educação, saneamento básico, saúde e direitos das pessoas neuroatípicas e com deficiência.
Durante o expediente, deram entrada dois novos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. As matérias seguem agora para os procedimentos de análise das comissões permanentes da Câmara.
O Projeto de Lei nº 019/2026 cria ação orçamentária, altera valores no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, além de autorizar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 451.232,99.
Também deu entrada o Projeto de Lei nº 020/2026, que altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, seis projetos foram colocados em votação pelos vereadores.
Em segundo turno, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização em Inácio Martins. A proposta busca alinhar as ações municipais ao Programa Educa Juntos, à estratégia Alfabetiza Juntos e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Também integrou a pauta, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 012/2026, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) de Inácio Martins.
Relacionado ao mesmo tema, foi apreciado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
Outro projeto colocado em primeiro turno foi o nº 013/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 27.308,58.
Os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026, que autoriza o Município de Inácio Martins a aprovar e ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), de direito privado para direito público.
Direitos das pessoas neuroatípicas e com deficiência
Entre as matérias de iniciativa do Legislativo, entrou em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 002/2026, de proposição do vereador Julio Armando.
A matéria dispõe sobre os direitos das pessoas neuroatípicas, das pessoas com deficiência e das famílias atípicas no serviço de transporte destinado a pacientes no município de Inácio Martins, além de estabelecer outras providências relacionadas ao atendimento desse público.
Com a apreciação das matérias previstas na Ordem do Dia, a Câmara Municipal deu continuidade à tramitação de projetos relacionados a diferentes áreas da administração pública e dos serviços oferecidos à população martinense.
