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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, na última segunda-feira, dia 31 de agosto, mais uma sessão ordinária. O principal destaque da pauta foi a análise de uma emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 451.232,99 para iniciar a construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
O projeto cria uma nova ação no Plano Plurianual 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A proposta estabelece como meta a construção de uma unidade destinada à realização de atividades de convivência, promoção da saúde, lazer, cultura e fortalecimento dos vínculos sociais da população idosa.
O valor total estimado da obra é de R$ 2.288.840,73. Desse montante, R$ 2 milhões deverão ser repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, enquanto R$ 288.840,73 serão destinados como contrapartida do Município.
Para o exercício de 2026, o projeto autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 451.232,99. A quantia é formada por R$ 394.289,55 provenientes de repasse estadual e R$ 56.943,44 de recursos próprios do Município. O valor municipal será obtido por meio da anulação parcial de uma dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o Município foi habilitado para aderir à Resolução nº 25/2025 da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná. A medida prevê a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, para investimentos em obras relacionadas às políticas públicas voltadas às mulheres e às pessoas idosas.
A previsão orçamentária divide a execução financeira do empreendimento entre 2026 e 2027. Para o próximo exercício, estão estimados R$ 1.837.607,74, sendo R$ 1.605.710,45 em recursos vinculados e R$ 231.897,29 de recursos próprios.
Durante a sessão, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade apresentou uma emenda substitutiva ao artigo 4º do projeto. A comissão é formada pelos vereadores Marcos Antonio Mirek, presidente; Camila Kellin Ferreira Vaz, vice-presidente; e Carlos Eduardo dos Santos, secretário.
A nova redação determina que eventuais suplementações das dotações criadas pelo projeto sejam autorizadas por meio de lei específica, quando necessário, ou respeitem os limites e as condições definidos na Lei Orçamentária Anual de 2026. Também deverão ser observadas a legislação aplicável, a disponibilidade financeira e orçamentária e a manutenção da finalidade do crédito, que é a construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
O crédito adicional especial é utilizado para incluir no orçamento uma despesa que não possuía dotação específica quando a Lei Orçamentária foi aprovada. Nesse caso, a medida permitirá ao Município registrar e executar os investimentos iniciais da obra ainda em 2026.
Conselho Municipal de Educação
Também esteve na pauta, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Educação.
A proposta determina que uma das vagas seja ocupada por um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Também estabelece que os representantes previstos nos quatro primeiros incisos da legislação sejam escolhidos livremente pelo prefeito, mas proíbe a indicação do secretário municipal de Educação e de servidores comissionados.
Conforme a justificativa oficial, a mudança atende a uma recomendação do Ministério Público para assegurar maior autonomia, imparcialidade e representatividade ao Conselho Municipal de Educação, evitando possíveis conflitos de interesses.
De acordo com o Executivo, a alteração busca fortalecer a gestão democrática, a transparência, a participação social e a independência do colegiado responsável pelo acompanhamento das políticas educacionais do município.
Projeto corrige CNPJ da APNIM
Em primeiro turno de votação, os vereadores analisaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026, apresentado pelo vereador Julio Armando Canido Mendez. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.093/2025, que declarou de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Pessoas Neuroatípicas do Município de Inácio Martins, a APNIM.
A alteração tem caráter exclusivamente formal e corrige o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da associação. Conforme o projeto, a APNIM está inscrita no CNPJ nº 57.258.569/0001-79 e possui sede na Rua Francisco da Silva, em Inácio Martins.
Segundo a justificativa, a correção não modifica a finalidade, o conteúdo nem os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal, servindo apenas para garantir a identificação correta da entidade no texto da lei.
Indicações de melhorias
O vereador Julio Armando Canido Mendez também apresentou três indicações de serviço durante a sessão.
A Indicação nº 048/2026 solicita a reconstrução dos bueiros, também chamados de bocas de lobo, na única quadra da Rua Generoso Marques situada entre as ruas José de Mattos Leão e Genauro Pacheco Gomes, nas proximidades da borracharia.
A Indicação nº 049/2026 pede a manutenção da Academia ao Ar Livre da comunidade do Góes Artigas. Já a Indicação nº 050/2026 solicita a desobstrução de um bueiro localizado na estrada da comunidade Cachoeira, no sentido de Campina Bonita, logo após o portão da empresa Madepar.
Câmara analisa medidas relacionadas ao Prolegis
A pauta ainda contou com a votação, em primeiro turno, de seis projetos de resolução destinados ao atendimento das diretrizes do Prolegis, Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal.
O Projeto de Resolução nº 002/2026 trata da padronização, identificação, expedição, registro e controle dos ofícios emitidos pela Câmara. O Projeto nº 003/2026 estabelece procedimentos para o controle e o registro das proposições apresentadas pelos vereadores.
O Projeto nº 004/2026 prevê a avaliação das leis para verificar os benefícios esperados para o município e para a população. Já o Projeto nº 005/2026 regulamenta a realização de parcerias com outras instituições para aprimorar a qualidade da atuação legislativa.
O Projeto nº 006/2026 estabelece os procedimentos para a elaboração e a publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara. Por fim, o Projeto nº 007/2026 regulamenta a apresentação de justificativas para as ausências de vereadores nas sessões legislativas.
