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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Pauta incluiu propostas relacionadas à APNIM, ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa e à organização das atividades legislativas
A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou, na terça-feira, dia 8 de setembro, mais uma sessão ordinária. A pauta contou com projetos em primeiro e segundo turnos de votação, além da convocação de uma audiência pública.
Em segundo turno, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador Julio Armando Canido Mendez. A proposta altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.093/2025, que declarou de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Pessoas Neuroatípicas do Município de Inácio Martins (APNIM). A alteração tem caráter exclusivamente formal e corrige o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da associação.
Também foram submetidos ao segundo turno de votação seis projetos de resolução elaborados para atender às diretrizes do Prolegis — Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal. As propostas estabelecem procedimentos para, padronização, identificação, expedição, registro e controle dos ofícios emitidos pela Câmara, conforme o Projeto de Resolução nº 002/2026; controle e registro das proposições apresentadas pelos vereadores, por meio do Projeto de Resolução nº 003/2026; avaliação das leis e apuração dos benefícios esperados para o município e para a população, prevista no Projeto de Resolução nº 004/2026; realização de parcerias com outras instituições para aprimorar a atuação legislativa, conforme o Projeto de Resolução nº 005/2026; elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara, por meio do Projeto de Resolução nº 006/2026 e justificação das ausências dos vereadores nas sessões, prevista no Projeto de Resolução nº 007/2026.
Em primeiro turno, entrou em votação a proposta de emenda substitutiva ao artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2026. A emenda foi apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, formada pelos vereadores Marcos Antonio Mirek, presidente; Camila Kellin Ferreira Vaz, vice-presidente; e Carlos Eduardo dos Santos, secretário.
O Projeto de Lei do Executivo nº 019/2026 também foi apreciado em primeiro turno. A matéria cria a ação orçamentária destinada à construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, altera valores do Plano Plurianual 2026–2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 451.232,99 no orçamento municipal.
Durante a sessão, também foi divulgado o edital de convocação da Audiência Pública de Avaliação das Metas do Segundo Quadrimestre de 2026. A audiência será realizada no dia 28 de setembro, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Inácio Martins.
