O PBB será financiado por multas, e a execução ficará sob
responsabilidade dos setores públicos e privados ligados ao trânsito e à
mobilidade urbana
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (7),
em caráter conclusivo, a criação do Programa Bicicleta Brasil (PBB) em
municípios com mais de 20 mil habitantes. O Projeto de Lei 6474/09, do deputado
Jaime Martins (PSD-MG), segue agora para análise do Senado.
O
PBB será financiado com 15% do valor arrecadado com multas de trânsito. Entre
outros objetivos, pretende promover a integração das bicicletas ao sistema de
transporte público coletivo; apoiar estados e municípios na instalação de
bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas; e promover
campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta.
A
proposta também inclui essas atribuições entre as atividades que podem ser
financiadas com recursos da Cide-Combustíveis, por meio de alteração na lei que
fixa os critérios desse tributo (Lei 10.636/02), e no Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/97). A execução do PBB será responsabilidade dos setores
públicos e privados ligados ao trânsito e à mobilidade urbana.
PARECER FAVORÁVEL
Relator
na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela
constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda aprovada na Comissão
de Desenvolvimento Urbano.
A
emenda alterou o texto apenas para deixar clara a necessidade de o plano de
transporte público integrado previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)
contemplar a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário
nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Informações Portal Câmara Notícias
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