Pode
ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um
regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC
77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão
e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens
como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade
mínima para os cargos de governador e vice-governador.
Do
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento
especial para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e
tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que
experimentam. Entre os problemas dos municípios estão a escassez de estrutura e
de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo,
com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Pelo
texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferente para os
de menor porte. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que,
inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil
habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.
OUTROS TEXTOS
Os
senadores também podem votar em segundo turno a PEC 64/2016, que inclui o crime
de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. De acordo com a
PEC, do senador Jorge Viana (PT-AC), a possibilidade de punição pelo ato não se
esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado
para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. Hoje tempo
de prescrição pode se estender a até 20 anos. A PEC tem relatório favorável da
senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
Também
estão na pauta a PEC 103/2015, que permite ao Congresso Nacional entrar em
recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), e a PEC 113A/2015, que reduz da idade mínima para os cargos de
governador e vice-governador dos atuais 30 para 29 anos.
Outro
texto na pauta é o Projeto de Resolução do Senado 55/2016, que unifica a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente
sobre o querosene de aviação. O texto reduz de 25% para 12% do teto do ICMS do
querosene de avião, em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos
domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens
internacionais.
URGÊNCIA
Também
podem entrar na pauta requerimentos de urgência para dois projetos. O PLC
57/2017 cancela todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam
depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Já o PLS
7/2016 acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Informações Agência Senado
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