Comissão
especial da Câmara dos Deputados antecipou o fim das coligações
partidárias para a eleição proporcional de 2018. A decisão foi tomada, na
quarta-feira (23), na votação de um dos destaques que tentavam
alterar a proposta de emenda à Constituição (PEC 282/16), que também trata de
cláusula de desempenho e federações partidárias.
O
texto original da PEC, mantido pela relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR),
previa o fim das coligações na eleição de deputados e vereadores apenas a
partir de 2020. Porém, por 18 votos a 11, os integrantes da comissão suprimiram
essa parte do texto, o que, na prática, antecipa a aplicação da norma para o
próximo pleito.
A
medida foi defendida pelo PMDB e recebeu o apoio de PSDB, PT, PSD, PSB, PDT e
Psol. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) justificou a antecipação: “As coligações
são maléficas, pois tornaram-se verdadeiros balcões de negócio”.
Já
PR, PCdoB, PPS e PHS se posicionaram contra o destaque. O deputado Orlando
Silva (PCdoB-SP) lembrou que havia acordo com o Senado para que o fim das
coligações só ocorresse em 2020. Ele disse esperar que a medida seja derrubada
no Plenário da Câmara e denunciou articulações em torno da aprovação do sistema
majoritário de votação, mais conhecido como “distritão”, previsto na proposta
de reforma política (PEC 77/03). “Proibir a coligação fere o livre direito de
associação, que é estabelecido na Constituição. A tentativa de antecipar o fim
das coligações é para constranger deputados a votar pelo ‘distritão’. Esse é o
real objetivo”, argumentou.
CLÁUSULA DE DESEMPENHO
Antes
de aprovar a antecipação do fim das coligações, os deputados da comissão
especial rejeitaram um destaque do Psol que tentava suprimir da PEC as novas
regras de cláusula de desempenho.
O
texto aprovado no colegiado impõe regras para que os partidos tenham acesso ao
dinheiro do Fundo Partidário e à
propaganda gratuita no rádio e na TV. A proposta permite que partidos políticos
com afinidade ideológica e programática se unam em federação, que terá os
mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos das casas legislativas.
Subfederações poderão ser criadas no âmbito dos estados.
Pela
redação aprovada hoje, a partir das eleições de 2030, os partidos só terão acesso
ao Fundo Partidário se atingirem 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo
menos nove estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles.
Shéridan reduziu de 18 para 15 a exigência mínima de deputados eleitos
distribuídos em nove estados.
Também
houve diminuição no número obrigatório de deputados eleitos na transição
gradual prevista para as eleições de 2018 a 2026. A nova regra é a seguinte:
- na legislatura seguinte às eleições de 2018: 1,5%
dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de
votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 9 deputados eleitos distribuídos
em 9 estados;
- na legislatura seguinte às eleições de 2022: 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 11 deputados eleitos distribuídos em 9 estados; e
- na legislatura seguinte às eleições de 2026: 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 13 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.
- na legislatura seguinte às eleições de 2022: 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 11 deputados eleitos distribuídos em 9 estados; e
- na legislatura seguinte às eleições de 2026: 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 13 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.
CORRIGIR DISTORÇÕES
Para
a relatora, as medidas corrigem distorções do sistema eleitoral. “O fim das
coligações acaba com a deturpação que existe no processo eleitoral e que não
traduz a vontade e a realidade do voto do eleitor brasileiro”, explicou
Shéridan. “As federações vão servir para atender partidos que têm uma luta
histórica e têm votos, mas não conseguiram alcançar a cláusula que vai ser
estabelecida agora”, completou.
PLENÁRI
Após
passar pela comissão especial, a PEC 282/16 agora está pronta para ser votada
pelo Plenário da Câmara.
Vários
parlamentares defenderam a prioridade de tramitação dessa proposta, diante do
impasse em torno da reforma política (PEC 77/03).
Informaçoes Agência Câmara Notícias
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