Câmara Municipal de Inácio Martins suspende sessões ordinárias

Sede do Poder Legislativo Municipal
Imagem: Reprodução Assessoria

Caso seja necessária a votação de Projeto de Lei, Decretos, Resoluções ou outras matérias de caráter urgente ou de interesse público, será convocada Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Inácio Martins, publicou nesta quarta-feira (18), um ATO que adota medidas relacionadas ao trabalho do Poder Legislativo Municipal, em relação as normas de combate ao Coronavírus. 

Leia o documento:

ATO 03/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e com a expressa concordância de todos os membros do Poder Legislativo para utilização desta forma de regramento da situação, visando evitar outros que exigiriam deliberação em Plenário, considerando

o agravamento da situação envolvendo o CORONAVÍRUS (COVID-19) e o aumento de casos confirmados pelo Ministério da Saúde,

as orientações da Organização Mundial de Saúde para prevenção da propagação do vírus, as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde;

a expedição do Decreto n ^o 4.230/2020 pelo Governo do Estado do Paraná e do Decreto n ^o 74/2020 pela Administração do Município de Inácio Martins.

e a necessidade da manutenção dos serviços públicos com a menor circulação de pessoas possível.

RESOLVE adotar as seguintes medidas

Art. 1 ⁰ Ficam suspensas por 30 (trinta) dias as sessões plenárias ordinárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal de Inácio Martins.

§1 ⁰ Caso seja necessária a votação de Projeto de Lei, Decretos, Resoluções ou outras matérias de caráter urgente ou de interesse público, será convocada Sessão Extraordinária

§ 2⁰ Excepcionalmente fica dispensado o prazo de antecedência para convocação previsto no caput do artigo 181 do Regimento Interno, bem como a intimação na forma do parágrafo segundo do mesmo artigo, podendo as convocações para as sessões extraordinárias se darem através de meio eletrônico, e-mail ou whatsapp (inclusive utilizando-se de grupo composto por vereadores e servidores do Poder Legislativo).

§ 3 ⁰ 0 prazo de suspensão poderá ser revisto a qualquer momento.

Art. 2⁰ Fica suspensa por 30 (trinta) dias a presença de público nas sessões da Câmara Municipal de Inácio Martins, podendo tal prazo ser revisto.

Art. 3⁰ As sessões da Câmara Municipal, no período acima, ficam restritas apenas à fase da Ordem do Dia

Parágrafo único. Em tais sessões se farão presentes apenas os vereadores e os servidores cuja atividade for essencial à realização do ato, podendo haver convocação a critério da Presidência.

Art. 4⁰ As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas de forma remota sempre que houver necessidade de apreciação de matéria de sua competência, sendo a manifestação do vereador considerada como presença do mesmo ao ato, cabendo ao mesmo o cumprimento de seus deveres.

§ 1 ⁰ Eventuais pareceres técnicos e documentações necessárias a apreciação da matéria poderão ser, da mesma forma, remotamente compartilhados.

§ 2 ⁰ Será oficiado o Poder Executivo para que eventuais projetos de lei, ofícios, comunicados ou outros documentos e seus anexos sejam encaminhados ao Poder Legislativo via email servindo como protocolo a confirmação de recebimento pelo servidor recebedor, que deverá se identificar.

Art. 5⁰ A comunicação oficial entre Presidência, vereadores e servidores, o envio ou encaminhamento de Ofícios, Atas, documentos e comunicados em geral poderá, em caso de necessidade se dar por meio telefônico ou ainda via email ou whatsapp, possuindo validade, sendo de responsabilidade de cada um dos envolvidos o monitoramento de seus aparelhos telefônicos, emails e aplicativos

Art. 6⁰ Os servidores públicos do Poder Legislativo prestarão os seus serviços de forma interna e sem atendimento ao público, podendo inclusive fazê-lo mediante acesso remoto ou home Office, não ficando obrigado ao comparecimento de forma presencial no local de trabalho, devendo, no entanto, manter controle de produtividade, sujeitos ainda a escala para o atendimento eventualmente necessário para que as atividades sejam regularmente mantidas.

0 atendimento ao público será mantido e realizado através do telefone (42) 3667-1336 e email camaraim@outlook.com. Em sendo necessário será utilizado o sistema "siga-me" para ligações, quando será designado servidor para tal atividade, o qual ficará responsável pelo encaminhamento das mesmas a quem for necessário.

§2⁰ 0 site do Poder Legislativo será mantido atualizado http://www.camarainaciomartins.pr.gov.br com.

Art. 7⁰ Ficam cancelados nos próximos 30 (trinta) dias as Sessões Solenes, Audiências Públicas e quaisquer outros eventos já programados, inclusive o uso do Plenário por terceiros, podendo o prazo ser revisto a qualquer momento. 

Art. 8⁰ Os Vereadores e Servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar das reuniões e do trabalho presencial mediante simples comunicação verbal à Presidência, sendo consideradas tais ausências corno justificadas, devendo permanecer em casa e adotar o regime de home Office, conforme orientação a ser emitida pela Presidência.

Art. 9⁰ A Câmara Municipal de Inácio Martins fornecerá em suas instalações álcool gel e papel toalha para a higiene pessoal de seus vereadores, servidores e eventuais prestadores de serviço que adentrem ao local.

Art. 10 0 presente ato entra em vigor nesta data, devendo ser comunicado o Poder Executivo, publicado, disponibilizado no site do Poder Legislativo e uma cópia afixada na Porta da sede da Câmara Municipal.

Inácio Martins, 18 de março de 2020.

EDMUNDO VIER

Presidente