Toque de Recolher já começou em Inácio Martins

março 21, 2020

As medidas de prevenção do Coronavírus - COVID-19, foram divulgadas durante o sábado
Imagem: Divulgação

Está proibida a circulação de pessoas entre às 20horas até às 6horas do próximo dia

Começou hoje, sábado (21), o Toque de Recolher em Inácio Martins. Moradores devem permanecer em casa entre às 20horas até às 6horas do dia seguinte. A normativa vale por tempo indeterminado.

A circulação de pessoas nesse horário somente é cabível em caso de necessidade devidamente justificada de caráter excepcional e inadiável. Os serviços de segurança privada e os plantões em serviços essenciais, não estão sujeitos ao toque de recolher.

A iniciativa está no decreto nº. 76/2020, assinado na manhã deste sábado (21), pelo prefeito Junior Benato.

Leia o decreto:

DECRETO Nº 76/2020

Súmula: Dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus –COVID-19.

O PREFEITO DE INÁCIO MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe

confere os incisos IX, XII do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETA:

Considerando o previsto nos Decretos Municipais 74/2020 e 75/2020;

Considerando o Avanço do COVIT-19, nas cidades circunvizinhas;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um

esforço conjunto na gestão e adoção das medidas drásticas e necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada

ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena.

I - a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal,

intermunicipal e interestadual de passageiros, público ou privado, e de veículos de fretamento para transporte de pessoas, durante o regime de quarentena;

II - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

III - as atividades e os serviços privados não essenciais:

a) casas de show, boates, danceterias, salões de dança;

b) casas de festas e eventos;

c) feiras, exposições, congressos e seminários;

d) clubes de serviço e de lazer;

e) academia, centro de ginástica e estabelecimentos de

condicionamento físico;

f) clínicas de estética e salões de beleza;

g) parques de diversão, restaurantes e lanchonetes;

h) comércios em geral;

i) comércio de ambulantes;

j) atividades religiosas coletivas;

k) demais atividades em espaços e áreas de uso comum;

§ 1º – Excetuam-se da suspensão estabelecida no inciso III deste artigo as

atividades comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de combustíveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias, hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados.

§2 º - O funcionamento de restaurantes e lanchonetes poderão funcionar

exclusivamente no sistema de delivery ou entrega.

§3º - Fica estabelecido que o atendimento nas agências bancárias

deverá ser realizado a portas fechadas, com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

Art. 2º - Fica autorizada a Administração a organizar barreiras para

fiscalização de ingresso de veículos no Município.

Parágrafo único - Para a realização da fiscalização em barreiras, a Vigilância Epidemiológica está autorizada a solicitar apoio policial e de outros órgãos da administração municipal.

Art. 3º - Ficam proibidas a concentração e a permanência de pessoas

em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, em todo o território municipal.

Parágrafo único - Ficam proibidas caminhadas, passeios de bicicleta e

quaisquer outros deslocamentos feitos a título de esporte ou lazer.

Art. 4º - Fica determinado o toque de recolher diariamente das 20hs até

às 6hs do dia seguinte, enquanto perdurar o regime de quarentena.

§ 1º- A circulação de pessoas nesse horário somente é cabível em caso

de necessidade devidamente justificada de caráter excepcional e inadiável;

§ 2º - Os serviços de segurança privada e os plantões em serviços

essenciais, não estão sujeitos ao toque de recolher.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a convocar

servidores de outras pastas para atender à necessidade de pessoal no período de emergência.

Parágrafo único. Fica autorizada a adesão de profissionais de saúde

voluntários aos serviços municipais de saúde, desde que previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º - O disposto neste Decreto não revoga as medidas já

estabelecidas pelos Decretos nºs 74 e 75/2020.

Art. 7º - O descumprimento das condutas e medidas enumeradas nos Decretos 74, 75 e no presente decreto sujeitam os infratores as multas previstas no código de posturas municipal, Lei Complementar 006/2012, que podem variar entre 15 UNIF’s (Unidade Fiscal do Município) a 150 (Cento e Cinquenta) UNIF’s (Unidade Fiscal do Município), sem prejuízo de cassação do alvará de licença e funcionamento.