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| Imagem Ilustrativa Divulgação |
Na próxima segunda-feira (12), o Poder Legislativo do município de Inácio Martins, vai realizar uma Audiência Pública de Apresentação e Discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A convocação foi feita pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, respaldada pelo Artigo 9º, Parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, datada de 4 de maio de 2000.
A Audiência Pública vai ocorrer no Plenário da Câmara Municipal de Inácio Martins, a partir das 17horas. A convocação é dirigida a todos os munícipes, ou seja, aos cidadãos residentes no município, que estão convidados a participar do evento.
A finalidade da Audiência Pública é apresentar e discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A LDO é uma importante peça orçamentária que estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, bem como as diretrizes para a elaboração do orçamento anual.
A participação dos munícipes é fundamental, uma vez que a Audiência Pública é um espaço democrático para que a população possa contribuir, opinar e apresentar sugestões em relação às prioridades e alocação de recursos públicos no município.
A convocação está respaldada pela legislação que determina a transparência e a participação popular nas decisões relacionadas ao orçamento público. A realização dessa audiência é uma oportunidade para os cidadãos exercerem o seu papel de fiscalização e acompanhamento das ações do poder público municipal.
