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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Na sessão ordinária realizada ontem (18), a Câmara Municipal de Inácio Martins pautou importantes projetos legislativos. Entre os destaques, ocorreu a leitura do Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2024, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025), atendendo à Recomendação Administrativa n.º 001/2024 do Ministério Público de Contas. (Leia aqui)
Em primeiro turno, foi debatido o Projeto de Lei n.º 013/2024, que solicita aprovação para a readequação de valores do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Além disso, prevê a abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.334.622,70 no Orçamento Geral do município. Em sua justificativa, o município explica que o remanejamento orçamentário é necessário devido à proximidade do fechamento do exercício financeiro de 2024. A justificativa aponta que, com o encerramento do ano fiscal, algumas rubricas orçamentárias não possuem mais saldo suficiente para cobrir despesas essenciais, como o pagamento da dívida fundada e a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da folha de pagamento dos servidores municipais.
Ainda em primeiro turno, os vereadores votaram o Projeto de Lei n.º 008/2024, de autoria dos vereadores Élcio Wszolek (PT) e Laurici José de Oliveira (PSDB), que declara de utilidade pública municipal o "Grupo Melhor Idade Exemplo de Vida de Inácio Martins".
Outro ponto foi a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 005/2024 e da Resolução n.º 004/2024, que propõem ampliar o mandato da mesa diretora do Legislativo Municipal de um para dois anos. Os projetos aprovados em primeiro turno seguem para os próximos trâmites legislativos.
