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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
A Câmara Municipal de Inácio Martins aprovou, em sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 23 de março, projetos de lei voltados às áreas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
Entre os destaques, em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2025, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA). A medida fortalece a cooperação entre municípios na gestão de serviços ambientais.
Também em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, que denomina a unidade de saúde da comunidade de Papagaios como Unidade Básica de Saúde Durval Pereira, reconhecendo a contribuição do homenageado à comunidade. Ambas os projetos seguiram para sanção do prefeito Dimas Vier.
Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2026, que institui o Programa Municipal de Horas-Máquina. A proposta regulamenta a prestação de serviços com maquinários e equipamentos da Prefeitura mediante ressarcimento dos custos operacionais, além de estabelecer critérios de atendimento e responsabilidades tanto dos solicitantes quanto da administração pública.
Já na terça-feira, dia 24 de março, durante sessão extraordinária, o projeto nº 007/2026 foi apreciado em segundo turno, sendo novamente aprovado pelos vereadores. Com isso, a matéria segue agora para sanção do prefeito Dimas Vier.
