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| Sede do Poder Legislativo Municipal Imagem: Kleber Fernandes |
Proposta apresentada na Câmara Municipal autoriza abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos estaduais destinados à manutenção administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Inácio Martins, realizada na segunda-feira, dia 22 de junho, foi apresentado o Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 27.308,58.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, os recursos serão destinados ao repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR (CIS/AMCESPAR), em atendimento à Resolução SESA nº 525/2026, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR).
A resolução integra a primeira fase do Programa Estadual de Apoio à Atenção Especializada no Paraná, Regionaliza Mais PR, Apoio à Gestão Consorciada, que prevê incentivo financeiro aos municípios participantes de consórcios intermunicipais de saúde para contribuir com os custos administrativos dos serviços especializados ofertados à população.
Segundo o Executivo, embora o município já possua autorização orçamentária para realizar repasses ao CIS/AMCESPAR, a nova normativa estadual determina que os recursos sejam contabilizados por meio da subfunção orçamentária 122 - Administração Geral, e não mais pela subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, tornando necessária a abertura do crédito adicional especial.
A administração municipal também informa que o projeto contempla previsão para futura suplementação orçamentária, caso haja aumento dos recursos estaduais. A expectativa ocorre em razão da mudança do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) do CIS/AMCESPAR para uma nova sede, o que deverá ampliar sua capacidade de atendimento e, consequentemente, elevar o valor dos repasses aos municípios consorciados.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e deverá ser analisado pelas comissões permanentes antes de ser submetido à votação em plenário.
