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| Interessados podem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal Imagem: Divulgação |
Contribuintes têm até a nova data para aderir ao programa de regularização de débitos com o município
A Prefeitura de Inácio Martins prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 236/2026, publicado em 17 de novembro.
Instituído pela Lei Municipal nº 1120/2026, o programa permite que contribuintes regularizem débitos junto ao município. Com a prorrogação, quem ainda tem pendências com a Prefeitura pode solicitar a adesão até o novo prazo.
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