A Câmara dos Deputados se colocou à
disposição das assembleias legislativas dos estados para que elas criem, em
suas estruturas, uma corregedoria autônoma com a finalidade de
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito de cada casa. Um ato
nesse sentido foi assinado nesta terça-feira (12) pelo corregedor da Câmara,
deputado Carlos Manato (SD-ES), durante o 1º Encontro Nacional de Corregedorias
Parlamentares, realizado na Casa.
A ideia é que um grupo formado por
servidores da Câmara preste assessoria e proporcione as condições para o
fortalecimento do que se chama função correcional. Atualmente, nenhuma
assembleia conta com corregedoria constituída como órgão autônomo. Na maioria
das vezes, a função é vinculada a algum órgão já existente, como conselho de
ética, mesa diretora ou ainda pela ouvidoria.
Segundo parlamentares e advogados, no
entanto, só a independência em relação a outros órgãos da casa legislativa pode
garantir a qualidade, a isenção e a transparência do serviço. Segundo Manato, o
mandato de dois anos do corregedor da Câmara também contribui para essa
isenção, uma vez que ele não pode ser destituído.
Desvinculação
A partir de agora, a União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) deve trabalhar para incentivar a
formatação das corregedorias legislativas estaduais nos moldes da existente na
Câmara. Segundo o presidente da Unale, Sandro Locutor, deve ser um longo
processo. “É preciso mudar o regimento interno das casas. Também é preciso ter
vontade política dos deputados. Nós vamos trabalhar com todos”, afirmou
Locutor.
A própria Corregedoria da Câmara só
ganhou independência em 2013. Antes, a função era vinculada à 2ª
vice-presidência. Hoje, o órgão atua em colaboração com a Mesa Diretora e tem
como principal característica o fato de que qualquer parlamentar ou cidadão
pode recorrer a ele.
“É possível ao cidadão comum provocar a
corregedoria parlamentar por meio de representação sempre que houver indício de
desapego do deputado à ética”, ressaltou Manato.
Disposição
Em mensagem enviada ao evento, o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, destacou as atribuições da Corregedoria de
manter o decoro, a ordem e a disciplina na Casa. Na mensagem, lida pelo 1º
vice-presidente, Waldir Maranhão (PP-MA), Cunha destacou ainda a
disponibilidade da Câmara em compartilhar experiências, contribuindo para o
fortalecimento da democracia e do sistema representativo no Brasil.
Essa disposição da Câmara em dividir
conhecimento também foi destacada pelo presidente da Frente Parlamentar em
Defesa da Unale, o deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele disse que a iniciativa
melhora o serviço prestado pelas assembleias legislativas.
Passo a passo
O acesso à Corregedoria é simples. Se o
cidadão entender que um deputado federal quebrou o decoro parlamentar, pode
apresentar um requerimento de representação diretamente à Corregedoria ou à
Presidência da Câmara. O requerimento deve conter informações de identificação,
como nome, número do documento de identidade, endereço e telefone. Ao relatar o
fato, o cidadão deve apresentar provas.
A primeira análise é feita pelo
presidente da Câmara, a quem cabe avaliar se as exigências iniciais foram
atendidas. Em seguida, o presidente da Casa encaminha o requerimento ao
corregedor. Caso haja indícios de quebra de decoro, o corregedor inicia a
investigação e analisa as provas apresentadas, ouve o deputado investigado e
eventuais testemunhas. Ao final, apresenta a conclusão do trabalho
investigativo.
O parecer do corregedor é encaminhado
para deliberação da Mesa Diretora, que pode decidir pelo arquivamento do
processo ou pela adoção de uma medida punitiva, que pode ir desde uma censura à
abertura de um processo de cassação, pelo Conselho de Ética. A decisão final é
sempre da Mesa.
Na comparação entre a Corregedoria e o
Conselho de Ética, pode-se dizer que ambos são órgãos correcionais, já que
apuram condutas que tenham violado o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A
diferença é que a Corregedoria antecede o Conselho.
“A Corregedoria é uma instância prévia
ao Conselho. Ela profere pareceres que, se adotados pela Mesa, podem ensejar
uma representação ao Conselho de Ética”, explicou o advogado e assessor da
Corregedoria na Câmara Clebson Santos.
Informações
e imagem Agência Câmara Noticias
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