Foi aprovado em redação
final, na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei complementar nº 2/2015, que trata das concessões públicas
no estado do Paraná. Como a proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995,
caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais
contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, a mudança
dependerá necessariamente de prévia autorização do Legislativo.
Através
do projeto está sendo inserido o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a
formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do
período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná”. Ao projeto de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício
(PPS) foi anexado projeto semelhante (de nº 4/2015) do deputado Tercílio Turini (PPS).
Agora a matéria segue para a sanção, ou veto, do governador Beto Richa.
Braile
Também em redação final
os deputados aprovaram o projeto de lei nº 750/2015,
do deputado Felipe Francischini (SD), que determina que exposições e peças de
teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual, por exemplo,
passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. De
acordo com o autor da proposta, o objetivo é inserir os cidadãos paranaenses
portadores de deficiência visual na vida social e, principalmente, na vida
cultural. “O projeto surgiu da demanda que nós vimos quando as pessoas com
deficiência visual vão ao teatro ou outra apresentação artística e não possuem
acesso ou acessibilidade para acompanhar esses eventos”, explicou o autor.
Informação e imagem ALEP
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