O impacto da chamada
PEC dos Gastos Públicos no setor de educação foi debatido nesta quarta-feira
(19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A audiência pública
focou nos efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos últimos 20 anos
e em como atualizá-la. Mas a PEC 241/2016, que estabelece um limite para os
gastos públicos e ainda tramita na Câmara, acabou dominando os debates.
A deputada Dorinha
Seabra (DEM-TO), uma das participantes, afirmou que estudos da consultoria da
Câmara apontam que a PEC estabelecerá um retrato do que foi executado no
Orçamento para a área em 2017, e tal valor será corrigido de acordo com o IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) nos 20 anos seguintes. O mesmo
entendimento, segundo Dorinha, tem outros estudos independentes que se
debateram sobre a matéria.
“Ou seja, de fato a PEC
acaba com todas as vinculações orçamentárias hoje previstas para a educação, e
isso nos níveis federal, estadual e municipal”, disse a deputada.
Investimentos
Para ela, o novo quadro
será de grande desafio aos gestores públicos em todos os níveis, pois os dados
oficiais hoje disponíveis indicam que o Brasil investe pouco em educação, e a
qualidade está ligada diretamente a investimentos. Enquanto o gasto médio por
estudante no Brasil está em torno de US$ 3 mil anuais, disse ela, nos demais
países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE),
esse investimento já se aproxima de US$ 10 mil anuais.
“Mesmo no Brasil todos
os dados mostram que bons resultados se relacionam diretamente com
investimento, não adianta querer esconder isso. Quais os estudantes melhor
avaliados por aqui? Os dos institutos federais, onde o custo médio por aluno é
cinco vezes superior ao dos cursos regulares”, disse.
Já o professor da
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) João Monlevade afirmou que todo o
modelo educacional brasileiro é concebido de forma a perpetuar a desigualdade
social do país. Como uma alternativa para aumentar os investimentos na
educação, ele defendeu alíquotas maiores sobre o Imposto Territorial Rural
(ITR), vinculando-o a gastos no setor.
Gestão
O senador Cristovam
Buarque (PPS-DF) concordou que o Brasil não conseguirá construir um sistema
educacional de qualidade sem mais investimentos, mas observou que os gestores
públicos em geral acomodaram-se às vinculações orçamentárias, negligenciando
resultados concretos obtidos com menos recursos.
“Já cansei de visitar
municípios em que os prefeitos se orgulhavam em investir 25%, 30% em educação,
só que com escolas em mau estado ou oferecendo um ensino de qualidade baixa”, disse
o senador, lembrando que tal sistema não conseguiu impedir gestores de, na
prática, desviar esses recursos para outras áreas, estabelecendo um vínculo
qualquer que justificasse esses gastos como sendo de educação.
O senador também avalia
que a PEC 241, caso aprovada, não necessariamente congelará os gastos com a
educação, que podem continuar a ser reajustados desde que, de fato, o setor
vire uma prioridade nacional.
“É agora que vamos
poder ver quem, de fato, valoriza a educação. Vai ter que dizer de onde vai
tirar pra investir mais lá”, afirmou o senador, avaliando que a PEC
estabelecerá um teto geral possibilitando remanejamentos entre diversas
destinações.
Federalização
Cristovam também
afirmou que uma atualização da LDB deve ter como foco mobilizar o país em torno
dessa causa, passando por medidas como a federalização do setor e um maior
engajamento da mídia. E reconheceu que um sistema educacional com real
qualidade não será construído também sem uma política de boa remuneração aos
professores em todos os níveis.
Informações Agência Senado
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