Entre os requisitos está a escolaridade mínima de nível
superior e a aprovação em exame toxicológico
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas
carreiras de policiais e bombeiros militares.
A
medida está prevista no Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece
diversos critérios novos, como escolaridade mínima para todas as carreiras do
País.
O
relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), avaliou que a proposta vai atualizar
a legislação atual, que é de 1969 (Decreto Lei 667/69). “Estabelecer, em lei,
os requisitos mínimos que os candidatos a policial e a bombeiro militar devem
atingir para adentrarem as respectivas corporações, por exemplo, é extremamente
necessário e urgente”, argumentou.
Requisitos
Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não registrar antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.
Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não registrar antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.
A
proposta foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. Uma das emendas acrescenta o requisito de ter no máximo 35
anos na data de realização do concurso.
Promoção
A
proposta diz ainda que as polícias militares manterão cursos em estabelecimento
de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino
superior, que serão requisitos para a promoção.
Para os oficiais
serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento
de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos
Estratégicos ou equivalente.
Já
nos quadros de praças, para a promoção ao posto de sargento, será necessário
Curso de Formação de Sargentos ou Curso de Habilitação a Sargento, conforme
outra emenda aprovada.
No
caso da promoção para o posto de subtenente, será necessário Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos ou Curso de Habilitação a Subtenente, de acordo
com outra emenda.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela ainda segue para
análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações Agência
Câmara Notícias
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Brasil
